17 DE DEZEMBRO DE 1998 1045

ainda, o reforço do papel atribuído às áreas protegidas como elementos essenciais de uma estratégia de desenvolvimento, através de programas de desenvolvimento e gestão desses espaços que incluíssem a participação interessada das populações locais.
Do confronto destas anunciadas boas intenções de 1995 com a efectiva realidade do País em finais de 1998 ressalta a absoluta inexistência de qualquer política para os resíduos industriais e o primado de um novo princípio, até agora de todo desconhecido, em matéria de Direito do Ambiente: o princípio do poluidor-poluidor!
E nem pretenda, sequer, o Governo tentar, mais uma vez, "sacudir a água do capote" - como sempre foi o seu timbre -, tentando distrair os actores e os espectadores nacionais, através de uma pretensa reorientação da responsabilidade pela gestão dos resíduos industriais destinada apenas e tão-só aos próprios agentes económicos. Não! O que hoje se passa no nosso pais é, pura e simplesmente, a insólita situação de, mesmo no caso de os industriais pretenderem cumprir as medidas a que a lei os obriga, os mesmos se encontrarem, na prática, impossibilitados de o fazer pela absoluta inexistência de uma estratégia de gestão dos resíduos industriais por parte do Governo e, por consequência, de locais, infra-estruturas físicas e de orientações requeridos para semelhantes efeitos!
Os inquilinos socialistas do palácio da Rua do Século, onde se situa o Ministério do Ambiente - que tanto gostam (sabe-se lá por que qualquer complexo de orfandade política!) de repetidamente invocar as "heranças do passado", designadamente as do Partido Social-Democrata -, herdaram, nesta matéria, em Outubro de 1995, um estruturado e completo Sistema Integrado de Gestão dos Resíduos Industriais.
Actualmente desactualizado? Actualmente ultrapassado? Provavelmente. Mas, ainda assim, um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Industriais.
Os novos inquilinos do Ministério do Ambiente recusaram tal plano, sem que, todavia, possuíssem qualquer outro, deitando, impune e alegremente, pela janela fora anos de conhecimento e de consensos alcançados entre a administração, os industriais, as organizações não-governamentais e as autarquias.

Vozes do PSD: - É o Governo do diálogo!

A Oradora: - Transformaram o próprio sistema de gestão, também ele, em resíduo, mas, desta vez, infelizmente, desprovido de aterro ou de qualquer outro destino final que adequadamente o acolhesse!
O Governo - que agora tanto utiliza o argumento da urgência de uma solução para os resíduos industriais para tentar justificar e apressar a conclusão do "negócio" da co-incineração - nada fez ao longo de mais de três anos de mandato.

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

A Oradora: - Recordemos os factos, pois contra eles não há argumentos: o Governo tomou posse em Novembro de 1995; em Janeiro de 1996, ironicamente, a Sr.ª Ministra do Ambiente afirmava à imprensa que "o essencial da política do Governo não era queimar os resíduos mas, sim, reduzir, reaproveitar e reciclar".
Estava no bom caminho, Sr.ª Ministra, mas é pena que alguém a tenha, depois, convencido ou obrigado a mudar de ideias, como veremos.
Em Março de 1997, já com um ano e meio de mandato cumprido, o Ministério do Ambiente - talvez porque, então, pressionado pela Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão, a qual denunciara, dias antes, o Estado por não construir qualquer "aterro sanitário certificado" onde os seus sócios pudessem "depositar os seus resíduos (...), conforme estipula a lei" - anunciou que apresentaria, em finais desse mesmo mês de Março, uma estratégia para os resíduos industriais.
Em 23 de Abril de 1997, o, então, Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Eng.º José Sócrates, anunciava, na 4.ª Comissão Parlamentar, que já não seria o Governo a decidir as localizações dos aterros de resíduos industriais mas, sim, as empresas privadas, ficando a caber ao Estado, daí em diante, apenas um mero papel licenciador e fiscalizador.
Por essa ocasião, o Ministério do Ambiente anunciou também que a estratégia do Governo para os resíduos perigosos seria divulgada na primeira semana de Maio, o que, na verdade, veio a acontecer, livrando-se o Governo, uma vez mais, das suas responsabilidades, desta feita, "atirando-as", em forma de negócio, para as cimenteiras, através da co-incineração. Para além do evidente desvalor político, a decisão viola, por omissão, a obrigação legal de proceder à elaboração de um Plano Estratégico dos Resíduos Industriais, prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro.
Só em 25 de Junho desse ano viria o Governo a publicar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/97 através da qual esboçou, no papel, uma estratégia de gestão destes resíduos.
Mas o que é facto é que, até hoje, nada de concreto foi feito. Ilustrativa disso é a persistência da situação em que se mantêm, ainda hoje, os cerca de 130 industriais do papel e do cartão, que se preparam para encerrar as suas empresas e processar o Estado.
Mas, de Junho de 1997 em diante, mais não fez o Governo, designadamente o Ministério do Ambiente, do que persistir, contra tudo e contra todos e através de processos de muito duvidosa transparência, numa teimosa cruzada pela entrega do "negócio" da co-incineração dos resíduos industriais perigosos às cimenteiras localizadas em populosos centros habitacionais ou em áreas protegidas, como é o caso da Arrábida, ou, ainda, sobrecarregando o Barreiro com uma estação de pré-
-tratamento, aparentemente para servir as 16 000 toneladas a co-incinerar, mas que é projectada, neste âmbito, para tratar 125 000 toneladas. E tudo isto sem que, na prática, se esteja a executar um plano estratégico para os resíduos industriais e, consequentemente, sem que se preveja qualquer estratégia para a descontaminação dos locais onde têm sido depositados os resíduos, incluindo os tóxicos e os perigosos, sem que exista um estudo com vista a possibilitar a redução dos resíduos na respectiva fonte e sem a definição da localização de aterros e de um sistema integrado de estações de tratamento.
O que revela, afinal, o Ministério do Ambiente em todo este processo? Quanto a nós, incapacidade, inércia e incompetência.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Na prática, o balanço resume-se ao seguinte: o Ministério do Ambiente continua a violar, por omissão, a obrigação de elaborar um plano estratégico para os resíduos industriais; o Ministério do Ambiente tem vin