19 DE FEVEREIRO DE 1999 1853

relação ao seu conteúdo e à sua formulação, e, outras, em relação à aplicação pelo Governo daquilo que ele próprio decidiu fazer. Veja-se o exemplo das convenções: o novo regime das convenções aqui referido pela Sr.ª Ministra e que já estará plenamente em vigor, provavelmente não terá atingido os resultados que se desejaria para impor uma clara barreira entre a prestação privada e a prestação pública, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, e para claramente gerir com rigor os dinheiros e a prestação do Serviço Nacional de Saúde.
E pergunto à Sr.ª Ministra se é capaz de dizer aqui que o novo regime que o Governo apresentou e pôs em vigor em relação aos convencionados atingiu, num mínimo aceitável que seja, os objectivos a que estava destinado ou se continuamos a estar numa situação de grande promiscuidade, de grande confusão, entre os interesses públicos e os interesses privados na prestação dos cuidados de saúde.
A Sr.ª Ministra falou também dos vários formulários-piloto, que irão, este ano, entrar em vigor, aqui e ali. Mas o que é preciso pôr como meta fundamental e que já devia ter sido atingida, é a questão da prescrição pelo princípio activo, que, aliás, constava do Programa de Governo do Partido Socialista, pelo que não estamos sequer aqui a exigir algo que não tivesse sido já um compromisso assumido junto dos portugueses e apresentado nesta Assembleia no inicio da legislatura.
Será que a Sr.ª Ministra pretende alguma vez implementar a verdadeira medida de racionalídade na prescrição dos, medicamentos, que é a prescrição pelo princípio activo, ou vamos continuar apenas com as experiências-piloto?
Sobre a questão da saúde mental, Sr.ª Ministra, quero colocar-lhe tuna questão muito concreta, que tem a ver com o seguinte: a Sr.ª Ministra falou na reorganização dos serviços de saúde mental,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Virtual!

O Orador: - ... mas esqueceu-se de se referir à concretização de uma proposta do PCP, aprovada em sede do último Orçamento do Estado, que diz respeito à passagem para o escalão A de comparticipação dos medicamentos psiquiátricos.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Está a Sr.ª Ministra em condições de nos dizer quando - e esperemos que seja a breve prazo - é que estes medicamentos vão ser finalmente, como é de toda a justiça, comparticipados pelo escalão A, isto é, comparticipados a 100%, ou vamos ter mais uma das situações de incumprimento por parte do Governo daquilo que é determinado e legislado nesta Assembleia?
E que o Orçamento do Estado tem uma norma que faz com que o Governo deva transferir para o orçamento do Ministério da Saúde as verbas para que essa comparticipação passe a ser uma realidade. E o que quero perguntar à Sr.ª Ministra é se já está em condições, ou quando estará em condições, de cumprir esta obrigação que lhe é imposta pelo Orçamento do Estado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que não é possível intervir na política de saúde, não é possível intervir em defesa do Serviço Nacional de Saúde, sem

afrontar os interesses que lhe tolhem os seus movimentos e que o impedem de atingir a sua verdadeira vocação e de dar resposta cabal às necessidades dos portugueses. Podemos programar tudo, mas não podemos levar as programações à prática se continuarmos a deixar mandar em algumas áreas do Serviço Nacional de Saúde interesses que não são os do serviço público, interesses que não são os da defesa dos direitos dos cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Uma vez que a Sr.ª Ministra está a acumular pedidos de esclarecimento para uma resposta única, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Carlos Póvoas.

O Sr. José Carlos Póvoas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de abordar o assunto dos médicos de família no meu círculo eleitoral, que é o do Porto, gostava de informar a Sr.ª Ministra que os Deputados da Comissão Parlamentar de Saúde, há cerca de 15 dias, fizeram uma visita de trabalho à Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo.
V. Ex.ª já referiu, por mais de uma vez, que Viana do Castelo é um local que VV. Ex.as gostam de dar como referência. Acontece que, no debate que teve lugar, o coordenador da sub-região de saúde fez uma radiografia da subregíão e a ideia que passou foi a seguinte: a greve dos médicos não se fez sentir; listas de espera não havia, nem pensar; o planeamento familiar era um sucesso; quanto à falta de médicos, já havia mais médicos espanhóis; em relação aos enfermeiros, não havia razões de queixa; o pessoal administrativo já ia a Espanha fazer compras. Fran-
camente, ficámos espantados com esta situação.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Não ficou contente?

O Orador: - Eu fiquei contente, Sr. Deputado... VV. Ex.as, a seguir, é que ficaram muito tristes, quando os autarcas, por sinal socialistas, pediram a palavra e disseram: «Calma, não é verdade, Sr. Coordenador da Sub-Região, tudo isso é mentira! Faltam médicos, faltam enfermeiros, há problemas com a carreira do pessoal administrativo!» E V. Ex.ª estava lá e sabe que é verdade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isto é um drama! Sr.ª Ministra, é preciso ter cuidado com as pessoas que se nomeiam, porque, caso contrário, ninguém sabe... E V. Ex.a, com certeza, está mal informada, pelo menos no que diz respeito à visita que os Deputados fizeram a Viana do Castelo.
Atendendo a estas circunstâncias, gostava de abordar o assunto dos médicos sem família no distrito do Porto.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Médicos sem família?! Não! Médicos de família!

O Orador: - Médicos sem família, exactamente.
E começo por me referir directamente a Amarante - e não está cá o líder da bancada socialista -, onde se verifica uma situação muito preocupante, porque, aí, 14% da população residente está a descoberto, cerca de 8226, pessoas. Em Baião, 12,16%; em Gondomar, 11,3% de utentes não têm médicos sem família; em Paredes, 28,23%. Isto é um drama!