I SÉRIE-NÚMERO 50 1860

nho que essa é também uma preocupação nossa. Foram dadas instruções e orientações às administrações regionais de saúde no sentido de estas privilegiarem, nos seus pagamentos, as instituições não lucrativas, face à sua especificidade e à sua insuficiência em termos de angariação alternativa de recursos. E contamos ter a situação regularizada até ao fim do mês de Março.
No que se refere à revisão do acordo, já está em estudo no Instituto de Gestão Informática e Financeira e na Direcção-Geral da Saúde a proposta a apresentar para efeitos dessa mesma revisão.
Por último, Sr. Deputado António Filipe, em relação ao Hospital Amadora-Sintra, encomendámos uma auditoria a uma entidade externa. Ou seja, apesar de este hospital ter uma comissão de acompanhamento específica a nível da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, consideramos importante a realização de uma auditoria específica, que estará concluída em Abril, de forma a incluir já os dados relativos a 1998. Logo que esteja disponível, ela será presente ao Sr. Deputado António Filipe.
Como o Sr. Deputado referiu, existem problemas nesse hospital, designadamente a nível da urgência, também determinados pelo surto gripal - este surto gripal afectou não só os hospitais publico como os hospitais privados! As pessoas sabem que, mesmo as urgências dos hospitais privados, na época do ano que referi, ficaram completamente congestionadas e determinaram muitas horas de atraso no atendimento.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.ª Ministra.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado António Filipe, o que lhe posso dizer é que, logo que dispuser do relatório, entregá-lo-ei na Assembleia da República, para que seja feita a sua análise.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uni requerimento, apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP, para que se proceda, desde já, à votação, na especialidade e final global, do texto de substituição relativo aos três projectos de lei que acabámos de aprovar.
Suponho que todos estarão de acordo em que se proceda, de imediato, à votação na especialidade desse texto de substituição, sem que antes se faça a votação do respectivo requerimento.

Pausa.

Como não há objecções, vamos votar, na especialidade, o texto de substituição, que adita ao n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, com a redacção dada pela Lei n.º 18191, de 12 de Junho, uma alínea j), apresentado pelo PS, PSD e PCP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo único

É aditado ao n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, com a redacção dada pela Lei n.º 18/91, de 12 de Junho, uma alínea j), com a seguinte redacção:

Artigo 51.º

1 - Compete à Câmara Municipal, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços, bem como da gestão corrente:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental das votações e creio que estamos em condições de as fazer.
Começamos por votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 590/VII - Competências das câmaras municipais no âmbito das instituições de carácter social do respectivo pessoal autárquico (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, não refiro a que comissão baixa este diploma, porque deu entrada um requerimento no sentido de se proceder à respectiva votação na especialidade e final global.
Antes porém, segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 607/VII - Competências das câmaras municipais na concessão de apoio às instituições de carácter social e cultural dos respectivos funcionários municipais (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 619/VII - Competência das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições criadas pelos funcionários da administração local, com carácter social e cultural (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Deliberar sobre as formas de apoio, incluindo a atribuição de subsídios, a instituições de carácter social e cultural, constituídas pelos funcionários do município, que prossigam no âmbito deste aqueles objectivos.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global deste mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 218/VII - Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei agora aprovada baixa à 1ª Comissão.