19 DE FEVEREIRO DE 1999 1861

Em seguida, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 232/VII - Altera a Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa igualmente à l.ª Comissão.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Martim Gracias (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em aprecia

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Beja, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Saleiro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em aprecia

ção.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Évora, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Domingos Cordeiro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs.Deputados, está em aprecia

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos retomar o debate da interpelação ao Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.ªs e Srs. Deputados: Duas questões centrais se colo

cam actualmente na política de saúde. A primeira, é a de saber se o nosso sistema de saúde, que assenta fundamentalmente no Serviço Nacional de Saúde, é ou não o mais adequado para o País; a segunda, é a de saber se é ou não necessário e possível reformar/melhorar este nosso sistema de saúde.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bém!

O Orador: - Quanto à primeira questão, a resolução dos problemas da saúde dos cidadãos é, hoje em dia, uma das preocupações centrais da grande maioria dos responsáveis pelos governos dos diversos países.
Confrontados com gastos cada vez maiores e muito vultuosos; confrontados com uma procura crescente e com barreiras significativas e desiguais no acesso aos cuidados de saúde; confrontados com uma prestação de cuidados em que a humanização dos serviços é frequentemente posta em causa; confrontados com uma realidade específica desta área, em que a maior oferta gera mais procura; confrontados com tantas outras realidades e dificuldades. constata-se, hoje em dia, que não há nenhum modelo de saúde que satisfaça plenamente os cidadãos e os governantes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portugal adoptou um sistema misto, cuja espinha dorsal da prestação de cuidados de saúde é garantido pelo Estado, através do Serviço Nacional de Saúde - criado em 1979 pelo Ministro do PS, António Arnault -, co-existindo com outros subsistemas, serviços privados, mutualismo, seguros, etc.
Passados 20 anos após a implementação do SNS, e apesar das muitas dificuldades, pode hoje afirmar-se que os portugueses passaram a ter melhor saúde.
Portugal melhorou significativamente alguns dos seus índices de saúde, aproximou-se dos países europeus. Por exemplo, a taxa de mortalidade infantil - embora saibamos que a área da saúde não pode ser responsabilizada por tudo, porque o próprio desenvolvimento do País contribui para este índice - foi reduzida em quatro quintos, encontrando-se actualmente os valores nos 6,8%o nados-vivos; também os anos de vida potenciais perdidos diminuiu para mais de metade. Mas manda também o rigor dizer que a esperança de vida dos portugueses aos 40 e 65 anos é uma das mais baixas da Europa. Mas também manda o rigor dizer que temos mais e melhores hospitais, mais e melhores centros de saúde, mais e melhor prestação de cuidados de saúde, mais e melhor prevenção, mais e melhores programas e acções de saúde pública.
Com o SNS, que cobre todo o território nacional, foi também possível consolidar o Plano Nacional de Vacinações, que se iniciou em 1975 e que, hoje em dia, se considera ter atingido um bom nível internacional, melhor mesmo do que em alguns países mais desenvolvidos do que o nosso. Com o SNS foi também ainda possível concretizar outros planos de âmbito nacional, como, por exemplo, o Programa de Saúde Materno-Infantil, o Planeamento Familiar e o Programa tios Diabéticos.
Passados 20 anos após a criação do SNS, também é altura de nos interrogarmos sobre que saúde teríamos em Portugal se, em vez do nosso actual sistema, tivéssemos um outro qualquer baseado em serviços privados, de seguros ou de convenções.

Vozes do PS: - Muito bem!