ou por ficções, que têm antes de ser traduzidas em acções concretas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são políticas que faltam e cuja prioridade é tempo de o Governo compreender. Mas que não tenha uma compreensão resignada, que opte por uma compreensão que o leve a assumir a responsabilidade ética e política de transformar o País, que, seguramente, bem pode, diferentemente, ser vivido, gerido e amado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nada melhor que os exemplos do dia-a-dia para ilustrar a situação política a que chegámos em Portugal. Três exemplos apenas.
Primeiro exemplo: no passado sábado, um semanário dava à estampa a notícia de que a Faculdade de Direito de Lisboa está em risco de não abrir por falta de verbas. Ou seja, na mesma ocasião em que o Ministro da Educação era promovido no seio do Governo, percebia-se o caos a que o mesmo Governo tinha deixado chegar uma das mais prestigiadas faculdades públicas do nosso país.
Mas - segundo exemplo -, ontem mesmo, um outro jornal informava que o Ministério da Educação vai proporcionar nova oportunidade, mais precisamente a quinta, aos alunos das escolas de Guimarães que se têm recusado a fazer exames. Ou seja, em vez de iniciar o seu mandato com a preocupação de se dar ao respeito, fazendo cumprir a lei, o novo Ministro da Educação preferiu não ter aborrecimentos e ceder novamente à imoralidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Terceiro exemplo: no mesmo dia, um outro diário dava conta que os cinco menores presumíveis assaltantes de uma espingardaria de Aveiro e de um posto de combustíveis na CREL se tinham evadido do estabelecimento de reinserção social onde estavam internados.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não podem ir para a prisão!… O País fica chocado!…

O Orador: - O Ministro da Justiça, esse, mais fiel aos princípios da discrição do que da responsabilidade, resolveu lavar as mãos da situação incómoda que ocorreu, prometendo, apenas e como sempre, um rigoroso inquérito.
Estes três exemplos, bem recentes, não são fruto do acaso e também não representam contingências da sociedade moderna e aberta dos nossos dias, como o nosso Primeiro-Ministro tanto gosta de dizer para permanentemente se desculpar. Pelo contrário, entre si, estas situações têm uma marca clara em comum: em Portugal, tem-se hoje mais tendência para falar de direitos do que para falar de deveres e os poderes públicos são os primeiros a dar o mau exemplo, declinando responsabilidades e fugindo, sistematicamente, a exercer o seu próprio dever e a sua autoridade.
Não espanta, por isso, que o País se sinta desorientado e com uma crise de confiança: se aqueles que são escolhidos democraticamente para governar têm medo de exercer o seu dever, a sua autoridade e as suas responsabilidades, é toda a sociedade que fica desprotegida e afectada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os casos que aqui referi, Srs. Deputados, entre muitos outros, que são públicos e notórios, têm uma causa que é conhecida e que não é nova: a falta de autoridade.
Esta geração de socialistas que se apossou do Estado nunca percebeu, não percebe e nunca perceberá que só e possível falar de direitos falando reciprocamente de deveres e que só é possível falar de ambos, direitos e deveres, se existir autoridade para os garantir e para os realizar. E, infelizmente, não tem havido.

Aplausos do PSD.

Esta máxima tanto se aplica aos cidadãos como ao Estado, ao Ministro da Educação como aos estudantes, ao Ministro das Finanças como àqueles que fogem às suas obrigações fiscais, ao Ministro da Justiça como àqueles que desafiam a ordem e a segurança públicas. A todos, sem excepção.
Ora, é justamente esta filosofia que cada vez mais falta a este Governo e, sobretudo, a este Primeiro-Ministro. E é tudo isto que mina e contamina a sociedade portuguesa.
Sr. Primeiro-Ministro, quando, há oito dias, o senhor afirmou ao País, para justificar a sua falhada remodelação, que tinha andado dez meses enganado quanto à estrutura orgânica do Governo, pode bem ter a certeza de que contribuiu, dessa forma, de uma maneira irreversível, para a dissolução da responsabilidade e da autoridade do seu Governo. Porque das duas uma: ou o Primeiro-Ministro, numa questão que não é menor, mas fundamental, andou mesmo enganado durante este tempo todo, como quis fazer crer ao País, ou, pior ainda, andou simplesmente a tentar enganar o País, como parece.
Na primeira hipótese, ou seja, na hipótese de ter andado enganado numa questão essencial, a única solução óbvia que lhe restava não era fazer a remodelação do Governo; era remodelar-se, pura e simplesmente, a si próprio, ou seja, ter tido a hombridade de se demitir.

Aplausos do PSD.

Essa era a única maneira decente que tinha de assumir responsabilidades pelos erros graves em questões essenciais que cometeu e pelos prejuízos que causou a todos os portugueses. Na segunda hipótese, a de ter tentado enganar o País - como parece -, então o Primeiro-Ministro deveria ter sido imediatamente demitido pelo Sr. Presidente da República. Era uma questão de princípio, uma questão de decência política e democrática.
Srs. Deputados, como nenhuma das consequências teve lugar, e no seu devido tempo, sucede agora que ninguém mais levará a sério a acção de um Primeiro-Ministro que deu aos portugueses este exemplo lapidar: não precisam de cumprir as suas obrigações, podem errar, podem, até,