É o que nos propomos fazer nesta intervenção.
A Assembleia da República aprovou, em 1996, com uma forte contribuição do Grupo Parlamentar do PCP, uma Lei de Bases da Política Florestal, competindo ao Governo a sua regulamentação. Uma lei desta importância deveria ter merecido, da parte do Governo do Partido Socialista, uma pronta e rápida regulamentação, tendo em vista o interesse público.
Mas não! Só passados três anos, ou seja, em 1999, o Governo aprovou a lei que regulamenta a execução dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal e que, como se sabe, só muito tempo depois produzirá efeitos. Perdeu-se imenso tempo, e com essa situação perderam-se também muitos hectares de florestas em incêndios.
Na área da prevenção há, assim, muito a fazer.
É preciso compartimentar a floresta, proceder à sua limpeza efectiva, aceiros devidamente efectuados, pontos de água bem definidos.
A floresta antiga necessita de reordenamento e plantação de espécies resistentes ao fogo, em zonas que possam conter os incêndios florestais.
Mas, em vez de uma floresta diversificada, o Governo continua a aprovar e apoiar a transferência da monocultura do pinhal para a monocultura do eucalipto, espécies que, como toda a gente sabe, são de fácil combustão.
A par disto, continuam por aprovar os instrumentos financeiros para florestação ou repovoamento em áreas ardidas.
Os instrumentos de criação de fundos financeiros são fundamentais para dar corpo a uma verdadeira política florestal, a médio prazo.
É evidente que não culpamos o Governo pelos incêndios florestais, mas não o isentamos de culpas nas consequências que eles provocam, porque o Governo confunde, sistematicamente, prevenção com combate. Basta ver que todos os anos o Governo cria a «época especial de fogos florestais» e, nessa altura, anuncia, com pompa e circunstância, uma mão-cheia de medidas avulsas que, não sendo articuladas e profundas, pouco efeito produzem na área da prevenção.
Só para conhecimento, na última década ocorreram cerca de 230 mil incêndios que destruíram mais de um milhão de hectares de floresta.
É altura mais que suficiente para reflectir e mudar de política!
É preciso apostar fortemente numa política florestal, como está expressa na Lei de Bases da Política Florestal, e apoiar financeiramente os pequenos proprietários florestais, incentivando-os para a limpeza atempada e aceiros convenientemente feitos.
A chave desta questão está, efectivamente, na prevenção, numa prevenção efectiva, que conduza a medidas para evitar os incêndios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quanto ao combate, é necessário trazer aqui algumas preocupações que nos devem fazer reflectir sobre esta matéria.
Quem combate os fogos florestais são, essencialmente, os bombeiros voluntários, que, todos os anos, no Verão, são submetidos a um esforço sobre-humano no combate a sucessivos e simultâneos incêndios que se prolongam por horas e dias, em várias zonas do País.
Também aqui é necessária uma articulação de políticas entre ministérios e criar verdadeiras brigadas de sapadores florestais que colaborem e apoiem os bombeiros no combate a incêndios.
O que tem sido feito sobre esta matéria é insuficiente e não resolve os verdadeiros problemas com que se debatem os bombeiros no combate ao fogo.
Os grupos de Primeira Intervenção, criados apenas na época especial de fogos florestais, são limitativos e só com a criação de grupos permanentes de bombeiros será possível avançar decisivamente. Embora o diploma sobre esta questão esteja aprovado, faltando a sua publicação, a preocupação que se coloca, neste momento, é quem é que vai pagar aos grupos permanentes de bombeiros. Em nosso entender, cabe ao Governo resolver esta situação financeira, através de verbas dotadas no Orçamento de Estado, e procurar parcerias com as autarquias locais e não remeter para o Poder Local a solução destes problemas, sem contrapartidas financeiras.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Outras das situações mais sentidas pelos bombeiros é a sua formação.
Querem estar aptos para combater o fogo, para defender a vida das pessoas e bens, mas querem, ao mesmo tempo, saber defender a sua própria vida.
É conhecida a sua aptidão voluntária e abnegada para o combate ao fogo, mas reclamam mais e melhor formação, o que só é possível com mais verbas para a Escola Nacional de Bombeiros e com a sua própria reestruturação.
As verbas actuais são insuficientes, e, por isso, as acções de formação estão limitadas e não cobrem devidamente todo o território nacional.
Mas as verbas para o combate aos incêndios também já eram insuficientes nos anos anteriores e este ano baixaram de 925 000 contos para cerca de metade, criando dificuldades acrescidas às já magras economias dos bombeiros.
Pode afirmar-se, sem sombra de dúvidas, que são hoje as associações de bombeiros que estão a financiar o sistema e não o contrário, como era justo.
Ao Governo do PS cabem responsabilidades acrescidas sobre a insuficiência de recursos financeiros, mas estas verbas - e lembro-o aqui - foram aprovadas no Orçamento do Estado para 2000, viabilizado com a abstenção do CDS/PP, o mesmo partido que vem hoje agendar este debate de urgência.
As propostas que o Grupo Parlamentar do PCP fez, quando do debate do Orçamento do Estado para 2000, foram votadas desfavoravelmente quer pelo PS quer pelo CDS-PP, e hoje a situação é, verdadeiramente, insustentável.
Esperamos que no próximo Orçamento do Estado estas situações sejam rectificadas e que o Governo do PS emende a mão quanto às políticas de prevenção, para que não se venha depois chorar sobre o «leite derramado».
Que cada um assuma as suas responsabilidades.
O PCP desde há muito que fez as suas opções, propondo, na Assembleia da República, soluções que vão de encontro às justas aspirações das populações, dos bombeiros e, sobretudo, em defesa do interesse nacional.

Aplausos do PCP.