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0610 | I Série - Número 17 | 28 De Outubro De 2000

Regimento - e este é o Regimento que vigora; se outro vier a vigorar, por decisão dos Srs. Deputados, assim se cumprirá -, o Governo responde a uma pergunta de duas formuladas por uma bancada com dois Deputados, fá-lo no exercício de um direito. Não é legítimo extrair daí qualquer ilação que não o exercício de uma prerrogativa e não há, da parte do Governo, nenhum rebuço a, nas condições regimentais próprias, responder a todas as perguntas formuladas, não há tabu absolutamente nenhum.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Atendendo à sua benevolência, Sr. Presidente, para agradecer ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares a sua explicação do Regimento.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Manuel Silva Pereira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço-lhe a sua pergunta e registo o seu juízo positivo sobre a intervenção do Governo a propósito do Parque Natural de Sintra-Cascais.
Aliás, nos considerandos da pergunta que dirigiu ao Governo, teve ocasião de recordar algumas dessas intervenções, designadamente a suspensão do Plano de Ordenamento para as áreas turísticas, depois, a destituição do Presidente do Parque Natural de Sintra-Cascais, justamente em nome do rigor no acompanhamento do processo do Abano, e, finalmente, a anulação, por parte do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, dos pareceres favoráveis às construções do empreendimento do Abano.
São factos que falam por si e, sobretudo, do rigor com que o Governo tem acompanhado o desenvolvimento deste processo.
Pergunta-me o Sr. Deputado, concretamente, qual a área de construção envolvida no processo do Abano. Ora, essa foi justamente uma das razões pelas quais o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território decidiu anular o parecer favorável da Comissão Directiva do Parque Natural de Sintra-Cascais. De facto, apesar de ter sido emitido um parecer favorável, a verdade é que detectámos que a área de construção excedia aquilo que estava previsto na autorização de localização, emitida em 1996, e no próprio Plano de Ordenamento, de 1994, ultrapassando os 68 000 m2 de construção. Por causa disso é que resolvemos anular aquele parecer favorável, com a garantia de que o Governo não permitirá que, no Parque Natural de Sintra-Cascais, sejam admitidos pareceres favoráveis que contrariem a autorização de localização e o próprio Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais.
Depois, perguntou-me também o Sr. Deputado pelo campo de golfe e qual a justificação para a sua construção. Quero recordar-lhe, Sr. Deputado, que o Governo já classificou a previsão do empreendimento turístico para a zona do Abano como um erro, um erro que tem origem no Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, de 1994, aprovado pelo último governo do PSD. Ora, esse Plano de Ordenamento admite, de facto, a construção de um empreendimento, como um campo de golfe, naquela área e nós classificámo-lo como um erro.
Sr. Deputado, houve, efectivamente, uma autorização de localização. Perguntou-me ainda o Sr. Deputado quais eram as garantias de que esse campo de golfe não teria efeitos ambientais. Como sabe, ao tempo da autorização de localização, em 1996, a legislação sobre avaliação de impacte ambiental não exigia avaliação de impacte ambiental para campos de golfe, nem o regime da Rede Natura era, então, aplicável - estávamos em 1996 e a primeira fase da Rede Natura foi concluída em Junho de 1997. Portanto, não havia lugar à aplicação do processo de avaliação de impacte ambiental, coisa que, aliás, o Governo acaba de alterar, tornando a nova lei de avaliação de impactes ambientais estes empreendimentos sujeitos a avaliação de impacte ambiental.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Faça o favor de terminar.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Governo está disponível para qualquer solução que permita minimizar os impactes ambientais desse erro urbanístico que é a previsão do empreendimento turístico do Abano na zona do Parque Natural de Sintra-Cascais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Luís Fazenda, Rui Gomes da Silva, Renato Sampaio, António Capucho e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, não emiti qualquer juízo de valor sobre a «positividade» do Governo; disse que há coisas que se têm encaminhado numa direcção certa.
No entanto, até gostaria de ouvir o juízo de valor do Sr. Secretário de Estado sobre o facto de, na área do Abano, se terem, de forma estranhíssima, adquirido direitos, que hoje são negociados por permuta à custa do contribuinte e do erário público. Seria interessante ouvir algum tipo de juízo de valor por parte do Governo, mas nem é bem isso que motiva este meu pedido de esclarecimento adicional.
Sobre a área, fiquei na mesma, quer dizer, é um pouco indecifrável - ficaremos a saber… E não sei exactamente o que o Sr. Secretário de Estado entende por estar disponível para uma solução que possa minimizar o impacte do campo de golfe… Portanto, reformulo as questões e, já agora, acrescento uma outra: é sabido que o prolongamento da A5 até à Areia vai aumentar a pressão sobre o Parque Natural de Sintra-Cascais. De diversos quadrantes, todos se interrogam sobre a validade, a utilidade e a necessidade desse tipo de prolongamento, tanto mais que existem outras alternativas. Sr. Secretário de Estado, por quê insistir nesse prolongamento da A5? E isto constitui ou não uma pressão excessiva sobre o Parque Natural de Sintra-Cascais?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.