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0611 | I Série - Número 17 | 28 De Outubro De 2000

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, tenho aqui comigo o Diário de 18 de Março de 2000, em que as palavras de V. Ex.ª são as mesmas, a saber: «Quero dizer-vos, Srs. Deputados, que, em quatro meses, mandei rever o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, suspendi as disposições do Plano relativas às áreas de turismo e apliquei medidas preventivas (…)» - ou seja, cada vez que V. Ex.ª vem aqui à Assembleia, deve ter uma introdução para tudo aquilo que lhe perguntam sobre o Parque Natural de Sintra-Cascais. E diz que fez tudo o resto. Para depois, e continuo a citar as suas palavras, referir uma coisa extraordinária, que é «(…) não nos resignarmos com a invocação dos direitos adquiridos» e, depois ainda, dizer esta outra coisa «nunca ninguém fez tanto em tão pouco tempo no Parque Natural de Sintra-Cascais» - disse-o V. Ex.ª, se calhar, antes do incêndio…
Mas aquilo que quero perguntar-lhe sobre o campo de golfe é o seguinte: também não percebo o que quer dizer com essa sua expressão de minimizar os efeitos do campo de golfe. Se o campo de golfe tem x de área, quais são as minimizações que pode fazer em termos concretos?
Porém, Sr. Secretário de Estado, gostaria de contribuir para o debate com algo que tenho aqui, que são os alvarás passados pela Câmara Municipal de Cascais sobre o Abano. E gostaria, se o Sr. Presidente permitisse, que os serviços os distribuíssem, para juntar… Não sei se o Sr. Presidente da Câmara de Cascais lhe fornece estes dados, mas estou farto de ouvir aqui evocar responsabilidades de 1994, de 1996, de 1990, enfim, de tudo aquilo que tem a ver com o PSD, e nem o Partido Socialista, nem este Governo, nem a Câmara Municipal parecem ter responsabilidades.
Sr. Secretário de Estado, tenho aqui três alvarás da Câmara Municipal de Cascais, passados a três empresas diferentes pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais, José Luís Judas.
A não ser que o Sr. Secretário de Estado me venha dizer que isto é falso, que não existe, diga-me onde é que está a responsabilidade do Partido Socialista. É que não acredito que V. Ex.ª, cada vez que aqui vem, diga que o Governo e o Partido Socialista não têm qualquer responsabilidade e, depois, os documentos existem, com alvarás de urbanização, com os n. os 1042, 1043 e 1044, e há ainda reuniões de entregas de obras, etc. Além disso, há proprietários que fecham a praia do Guincho para fazer construções privadas!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Em relação à estrada do Guincho, Sr. Secretário de Estado, só quem não quer não vê, porque é verdadeiramente um escândalo aquilo que se vai fazer em relação ao prolongamento da auto-estrada e em relação a outras - e poderemos ter essa discussão numa outra oportunidade - soluções viárias de Cascais, que fazem desvios por razões de interesses urbanísticos de terceiros.
Aquilo que gostaria de perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, é se considera, repetindo a pergunta do Sr. Deputado Luís Fazenda, ou não, que isto é, verdadeiramente, um ataque, um crime de lesa pátria, de lesa majestade, em relação ao ambiente em Cascais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, as questões do Abano já são discutidas aqui há muito tempo e, efectivamente, também preocupam muito o Partido Socialista e o Governo. E verificamos que há um conjunto de intervenções do Governo nesta matéria, suspendendo-se até, pela primeira vez, um director do Parque Natural de Sintra-Cascais por ter tomado uma deliberação contrária aos interesses deste e à legislação em vigor.
Mas a questão central é o problema do «pecado original» do Parque Natural de Sintra-Cascais. Ou seja, é ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que existe um Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, aprovado pelo governo do PSD, que prevê construções para aquele território? Esta é a questão central; tudo o que vem a seguir é subsequente a este erro, que é, efectivamente, o «pecado original» do Parque Natural de Sintra-Cascais.
Sr. Secretário de Estado, às vezes não percebo as perguntas que lhe são dirigidas, se calhar são feitas com o objectivo de o senhor vir aqui, permanentemente, explicar esta questão do Parque Natural de Sintra-Cascais. E não percebo quando há intervenção do Governo nesta matéria, desde tornar nulas as licenças que contrariam o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, que, como disse, foi aprovado pelo governo do PSD, à obrigatoriedade de estudos de impacte ambiental para a construção de campos de golfe, o que não aconteceu com o campo de golfe que referiu, que está previsto desde 1996, porque nessa altura não era necessário.
Resumindo: não consigo perceber como é que se tenta responsabilizar o Governo do PS, que tem tido uma acção positiva nesta matéria, que tem tentado resolver os problemas que outros criaram no passado…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Secretário de Estado que a questão central é o problema do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Hão-de estar na oposição e dizer que a culpa é nossa!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, já em Maio e Agosto coloquei as questões que tinha para colocar.
Por isso, o que tenho para dizer é que é profundamente lamentável que, tendo nós assinado - assinaram os Srs. Deputado Rui Gomes da Silva, José Eduardo Martins e eu próprio - dois requerimentos ao Governo com perguntas pertinentes sobre esta matéria há mais de seis meses, V. Ex.ª e o Sr. Ministro José Sócrates não tenham respondido a rigorosamente nada!