0655 | I Série - Número 18 | 03 De Novembro De 2000

O Orador: - Também, a título de mero exemplo, é importante que se diga que iremos proibir a venda e a disponibilização de qualquer tipo de bebida alcoólica nos estabelecimentos de restauração e bebidas acessíveis ao público localizados nos estabelecimentos de saúde.
Seria fastidioso, porque o plano é de facto muito rigoroso, estar aqui a elencar todas as medidas, mas gostaria de terminar esta primeira intervenção com o problema da sinistralidade, que foi uma das grandes preocupações do Governo. Nesta Resolução do Conselho de Ministros ficou clara esta preocupação através de uma definição mais rigorosa do número de gramas por litro que será permitido em termos de alcoolémia. Estamos a falar não só de 0,3 g/l para os condutores de veículos ligeiros de transporte público de aluguer e pesados de passageiros e de mercadorias mas também de 0 g/l para os condutores dos veículos de socorro, de emergência e de transportes escolares. Pensamos que isto é extremamente importante para dar um sinal da nossa preocupação não só em relação aos profissionais de saúde ligados ao transporte de emergência e de socorro mas também no que diz respeito ao transporte de crianças que, como sabem, são muitas vezes fruto de alguns excessos relacionados com conduções menos apropriadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Termino esta intervenção deixando a ideia de que o Governo cumpriu e está a cumprir o seu Programa ao legislar numa área que, não tenho qualquer dúvida em afirmá-lo, é completamente consensual na sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Telmo Correia, Nuno Freitas, Luís Fazenda e Pedro Mota Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, a pergunta que quero fazer é muito simples e directa. Registo que o Governo nesta matéria, como em tantas outras, é basicamente reactivo, ou seja, quando alguém levanta um problema, o Governo anuncia, na sequência do levantamento desse problema, uma série de medidas. Ainda bem que assim é! Ora, este é um problema que nos preocupa a todos, e concordo com a intervenção do Sr. Deputado João Sobral quando diz que são de facto essas medidas novas, dirigidas a um público jovem, e com alguns atractivos que nos devem preocupar sobremaneira.
Há um problema genérico estrutural de alcoolismo e há este fenómeno com os jovens, designadamente nos meios académicos, que, por pequenas reportagens de televisão que temos visto sobre a matéria, é altamente preocupante.
A questão que quero colocar-lhe é esta: quando existe legislação recente - não tenho aqui o número, mas há um decreto-lei recente - que permite a entrada de jovens com 17 anos em, designadamente, discotecas, como é que, depois, é possível proibir a venda de bebidas alcoólicas a jovens com menos de 18 anos? Como é que isto se faz? Que tipo de fiscalização podemos ter? O jovem exibe o bilhete de identidade antes de comprar qualquer bebida? É um local onde estão centenas de pessoas, em alguns casos com música, luzes, etc., como o Sr. Secretário de Estado saberá e de que ainda me lembro. Ora, é muito difícil fazer qualquer tipo de controlo em termos de idade dentro de uma discoteca ou de um estabelecimento deste tipo, como é evidente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, em primeiro lugar, gostaria de comentar a questão da reactividade. Lembro que não há qualquer reactividade, pelo contrário. A resolução do Conselho de Ministro existe desde Maio de 1999 e o grupo de trabalho começou a trabalhar desde essa altura. Como é possível falar em reactividade quando o grupo de trabalho está a trabalhar…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É coincidência!

O Orador: - Não é coincidência, não! O que é coincidência é o contrário, Sr. Deputado!
A questão é muito simples: o grupo de trabalho está a trabalhar há muitos meses e, portanto, não há reactividade nenhuma! Há é reactividade da oposição! Isso é que há!
Quanto à fiscalização, é evidente que se trata de um problema complexo, não tenho dúvida em afirmá-lo. Por isso, conto também com todo o apport que a oposição quiser dar, o que, seguramente, será benéfico para arranjarmos um modelo mais adequado. Em todo o caso, trata-se de uma matéria que posteriormente será regulamentada, mas reconheço que temos de pensar muito seriamente no modelo mais adequado para a efectivar, o que não retira qualquer validade a este facto, porque também já existe proibição em relação aos menores de 16 anos, e essa questão também se coloca.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, deixe-me, em primeiro lugar, registar a falta de entusiasmo do Governo pelo Plano que ele próprio apresentou.

Protestos do PS.

Na intervenção do Sr. Secretário de Estado, ficou patente não só a «chatice» que teve em trazer ao Parlamento o Plano de Acção contra o Alcoolismo mas também a falta de um discurso pedagógico sobre a matéria que vai, evidentemente, influenciar as consequências deste Plano.
E vou explicar porquê. O Sr. Secretário de Estado apresentou um conjunto de medidas que sabe que tecnicamente são consideradas condicionantes da oferta. Sabe muito bem que podem ter alguns resultados a curto prazo, mas que a eficácia é muito duvidosa. As medidas condicionantes da oferta estão muito dependentes da capacidade, designadamente, da fiscalização. Por exemplo, a aplicabilidade da limitação da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos está dependente da capacidade de fis