0879 | I Série - Número 24 | 29 De Novembro De 2000

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 12-P, do CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea f) ao n.º 1 do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Era a seguinte:

f) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, a aplicação do regime simplificado de tributação mediante a aplicação dos coeficientes só terá lugar depois de definidos os critérios de determinação dos indicadores de base técnico-científica.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da alínea f) do n.º 1 do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação das alíneas g) a m) do n.º 1 do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, procederemos agora à votação do n.º 2 do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, passaremos, então, à discussão e votação da proposta 15-C, do BE, de aditamento de um artigo 30.º-A à proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há pouco, ouvi com muito interesse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais cotejar propostas feitas em Portugal e propostas feitas em França, tentando saber aquilo que seria de direita ou de esquerda a propósito do quociente familiar. Creio que essa intervenção foi interessantíssima, porque recordo bem uma entrevista sua, Sr. Secretário de Estado, em que dizia que a matéria da reforma fiscal não era de direita nem de esquerda mas, sim, de eficácia e de ética. No entanto, gosto muito mais deste território de debate ideológico do que de um certo pragmatismo de análise das propostas por si próprias e da sua tecnicidade.
Por essa razão, temos aqui uma proposta que, já evitando alguma controvérsia, vai ao encontro do que existe em Espanha e em França. No caso francês, o governo ainda se diz de esquerda, mas, no caso espanhol, parece-me que não teremos qualquer dúvida em considerar o governo de direita.
Continuam a dizer-nos que impostos de solidariedade sobre as grandes fortunas não são impostos eficazes e que haverá outras formas de taxar esse tipo de património. Todavia, não entendemos assim. Estaremos talvez com a ética e com a eficácia francesa e espanhola e, por isso, fazemos aqui uma proposta muito soft…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Soft?!

O Orador: - … e muito transitória, até que haja a possibilidade de se criar um imposto sobre o património imobiliário, cujo debate em sede de reforma fiscal aguardamos com interesse. Entretanto, esta medida poderia amealhar para o erário público algumas dezenas de milhões de contos, que nós, apesar de não haver a tradição da consignação de receitas fiscais a despesas previstas, do ponto de vista político, propomos que fossem orientadas para despesas sociais e, em particular, para a segurança social.
Parece-nos que é absolutamente necessário que haja um imposto deste género, ainda que transitório, que possa incidir sobre patrimónios imobiliários e mobiliários superiores a 1 milhão de contos, numa taxa marginal extremamente soft de 1%. Digo isto porque, havendo uma linguagem nova na bancada do Partido Socialista, a linguagem dos sinais, seria este um sinal muito importante a indicar onde é que se procuram os proventos para que o Estado seja melhor e para que as despesas sociais possam ter pleno cabimento na sociedade portuguesa.
Assim, apelo à aprovação deste imposto de transição e ao seu sinal emergente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que não têm faltado sinais da bancada do PS e do Governo relativos à grande determinação que existe em melhorar a situação fiscal do País. De resto, se compulsarmos, quer as propostas que integram o Orçamento do Estado, quer, sobretudo, aquelas que fazem parte da reforma fiscal, encontraremos múltiplos, variados e muito importantes sinais.
Folgo muito que o Sr. Deputado Luís Fazenda valorize tanto esta matéria da reforma fiscal, já que esse é um indício de que teremos, nessa matéria, uma colaboração do grupo parlamentar representado pelo Sr. Deputado. Foi pena que não tivéssemos tido essa colaboração em relação ao Orçamento do Estado, mas nunca é tarde para arrepiar caminho e nessa altura teremos oportunidade, em sede de revisão do imposto sobre o património, que é a sede adequada, de equacionar este problema e estas questões. Nessa altura, poderemos elaborar mais sinais que acrescerão aos muitos que temos dado no sentido da justiça e da equidade fiscal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Sá Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive