0880 | I Série - Número 24 | 29 De Novembro De 2000

oportunidade de dizer nesta Assembleia, e repito-o, que é evidente que em matéria de fiscalidade também há posições que são mais à direita ou mais à esquerda. Como tal, não há qualquer debate sobre qualquer matéria que seja completamente inócuo, do ponto de vista político.
O que tenho dito é que o essencial do que se tem de fazer em matéria de reforma fiscal e o essencial do que o Governo está a fazer, infelizmente para nós, provavelmente, não pode ainda traduzir sinais de direita ou de esquerda, porque, de facto, partimos de um nível em que temos de integrar a fiscalidade portuguesa na normalidade fiscal de qualquer país do mundo. Estamos muito atrasados nesse domínio e a nossa batalha fundamental, neste momento, é a de trazer a fiscalidade portuguesa para o domínio da normalidade e da modernidade.
Nesse sentido, parece-me que o prioritário é apostar nas soluções de consenso que possam integrar no sistema fiscal quem existe - porque muita gente e muitas situações estão fora do sistema fiscal -, traduzindo em normalidade e em modernidade o sistema fiscal português. Essa parece-me ser a batalha prioritária e é nesse sentido que apontam as propostas do Governo.
Nunca disse, contudo, que era tudo inócuo. Essa matéria, a matéria do quociente familiar, é um bom exemplo do que pode, em certos aspectos, repercutir uma visão mais de direita ou mais de esquerda. Por isso lhe digo claramente, Sr. Deputado Luís Fazenda, que a matéria do quociente familiar traduz uma visão mais de direita do que de esquerda. Suponho, no entanto, que essa não seja a questão essencial do que está em discussão na reforma fiscal.
Relativamente ao imposto de solidariedade, digo-lhe por que é que penso que o Governo…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - E o imposto sobre as pessoas?

O Orador: - O Sr. Deputado disse que gostaria de ter, como em Espanha e em França, uma solução mais ética e eficiente. Digo-lhe, portanto, que com esse imposto talvez tivesse uma solução mais ética, mas não tinha, de certeza, uma solução mais eficiente. Ora, como seria ineficiente, acabaria por não ser ética.
Como é que o Sr. Deputado quer lançar um imposto sobre o património privado quando, hoje, temos uma tarefa fundamental pela frente que é a de fazer a revisão da tributação sobre o património?! É que esta tarefa pressupõe fazer o levantamento do património imobiliário de acordo com matrizes novas, porque as que temos não servem para nada! Quer o Sr. Deputado avançar com um imposto sobre o património privado quando não o conhece?! Do mobiliário nem se fala e o imobiliário assenta em matrizes completamente desactualizadas e ineficientes! Quer o senhor construir um sistema mais justo com base numa premissa e num pressuposto completamente iníquos? Não! O senhor não conseguiria, com este imposto, nem mais equidade, nem mais eficiência. O imposto seria ineficiente e por isso seria, também, iníquo.
Para nós, é prioritário tributar as grandes fortunas e os mais ricos, no quadro da tributação do rendimento - como esperamos poder fazer -, e no contexto da tributação do património, nos termos de uma lei o Governo apresentará na Assembleia até ao final do ano, renovar e reestruturar as bases em que deve, efectivamente, ser tributado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, gostaria de apresentar uma proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que visa a criação de um mecenato para sociedade de informação.
É hoje claro para todos, apesar de às vezes se ouvirem algumas pateadas nas últimas filas da bancada do PSD, que o acesso às novas tecnologias e aos conhecimentos por elas veiculados determina, cada vez mais, de forma crucial, a competitividade das empresas e do País.
Criar e pôr em funcionamento estruturas modernas de comunicação ao nível da sociedade de informação tem sido, por isso, um objectivo deste Governo e da bancada que o apoia. É preciso aprofundar essa política e é preciso garantir, de forma generalizada, o apetrechamento quer das escolas quer de outras instituições de carácter social, cultural, ambiental, desportivo e educacional, não só quanto a equipamentos informáticos necessários para garantir o acesso a essa informação como, sobretudo, a formação das pessoas - designadamente dos professores - e, mais importante do que isso, o acesso a uma gama diversificada de conteúdos educativos e formativos.
Embora muito já tenha sido feito pelo Governo, designadamente ao nível do equipamento das escolas, dotando-as de computadores pessoais, é preciso generalizar esse equipamento não só nos laboratórios informáticos mas fazê-los sair das salas de aula e fazê-los entrar na relação entre alunos e professores. Em suma, pretende-se tornar os computadores numa ferramenta diária, corriqueira e acessível a todos, seja nas escolas seja a algumas pessoas excluídas do sistema de ensino e excluídas, por essa via, da sociedade de informação.
É com este propósito que se apresenta uma proposta de alteração da Lei do Mecenato no que diz respeito ao capítulo do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, o IRC, que visa criar um regime de benefício fiscal que estimule e premeie o envolvimento das empresas na comunidade em que estão inseridas. Designadamente, o envolvimento das empresas junto das escolas e junto das instituições particulares de solidariedade social que estão próximas das áreas geográficas em que essas empresas desenvolvem a sua actividade. No fundo, o que se quer é fomentar um circuito de investimento em que a comunidade empresarial investe na escola de hoje para receber, amanhã, trabalhadores mais qualificados.
Com este projecto pretende-se, portanto, criar as condições para o desenvolvimento do novo conceito de mecenato, isto é, do mecenato para a sociedade de informação, que, podendo integrar a forma de donativo em equipamento, integra também a forma de donativo em acções de formação ou promoção de conteúdos, privilegiando, por essa via, o envolvimento da empresa, através das suas estruturas logísticas e humanas como factores de partilha e de transmissão dos conhecimentos e promoção de uma verdadeira cidadania empresarial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece haver consenso para a sugestão lançada pelo PCP no sentido de a Mesa conceder mais 7 minutos ao CDS-PP e mais 7 minutos ao PCP. Havendo já consenso por parte do PS e