O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0884 | I Série - Número 24 | 29 De Novembro De 2000

O Orador: - Entendo que - e é um compromisso político que assumo em nome do Governo e pessoalmente - é uma matéria que tem de ser revista e em relação à qual podemos trabalhar no próximo ano, podendo ser introduzidas alterações a partir de 1 de Janeiro do ano subsequente. Agora, neste momento, estar a avançar para outro sector sem termos uma avaliação do que isso representa a vários níveis, parece-me prematuro.
Julgo que o compromisso que, politicamente e de uma forma séria, pode ser assumido é este: o princípio que enunciou é justo e é para aí que devemos caminhar. Só que neste momento não temos condições para poder fazê-lo já. Contudo, fica o compromisso político de levar a cabo esse estudo, para que possa ser introduzido a partir de 1 de Janeiro do ano 2002.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero dizer que tinha já pedido a palavra antes da intervenção do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o Sr. Secretário de Estado respondeu ao pedido de esclarecimentos formulado pelo Sr. Deputado Rui Rio.

A Oradora: - Sr. Presidente, queria referir que apresentei também uma proposta nesta matéria, e trata-se justamente de uma proposta centrista que fala no Serviço Nacional de Saúde. Portanto, solicito a aprovação condicionada da mesma, para entrar em vigor a partir do ano 2002.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o que pretendi dizer foi que não podia pedir esclarecimentos antes da intervenção que pretendia ver esclarecida.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, a resposta é a mesma. O compromisso político estende-se não só ao sector da saúde como a todos os sectores, no sentido de esse ser o modelo a partir de 1 de Janeiro de 2002. Entendo que é um compromisso político que fica feito com toda a seriedade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 53-P, apresentada pelo PS, que adita, ao n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei, uma alteração à alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

b) Despesas respeitantes a combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis, com excepção das aquisições de gasóleo, de gases de petróleo liquefeitos (GPL) e de gás natural, cujo imposto será dedutível na proporção de 50%, a menos que se trate dos bens a seguir indicados, casos em que o imposto relativo aos consumos de gasóleo, GPL e gás natural é totalmente dedutível.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei, na parte em que altera o n.º 7 do artigo 22.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei, na parte em que altera o n.os 1 e 5 do artigo 26.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei, na parte em que altera os n.os 2, 9 e 10 do artigo 40.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar os n.os 3, 4 e 5 do artigo 31.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação da proposta 36-P, apresentada pelo PS, que altera o n.º 6 do artigo 31.º da proposta de lei.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, admito que a culpa tenha sido minha, por distracção, porque pensei que iríamos poder intervir sobre cada um dos pontos deste artigo, mas gostaria de apresentar o sentido das nossas propostas e ainda não o fiz.

O Sr. Presidente: - Mas pode fazê-lo, Sr.ª Deputada, enquanto não forem votadas.
Tem, então, a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O sentido das nossas propostas e as modificações que introduzimos em relação à tabela do Código do IVA, independentemente de