0886 | I Série - Número 24 | 29 De Novembro De 2000

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - Sr. Presidente, o PSD não tem essa proposta.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E o CDS-PP também não, nem sabemos do que é que trata.

O Sr. Presidente: - Então, sou um privilegiado, Srs. Deputados, porque eu recebi-a!

Pausa.

Afinal de contas, não sou privilegiado, tenho a menção da proposta mas ela não existe.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, a proposta existe, mas é para o artigo 36.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Então, está fora do sítio, Sr. Deputado. No guião está referida ao artigo 31.º.
Vamos, então, votar o n.º 7 do artigo 31.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, de Os verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 35-P, apresentada pelo PS, que altera o n.º 8 do artigo 31.º da propostas de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

É a seguinte:

8 - É aditada a verba 2.5B à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado com a seguinte redacção:

«2.5B - Soutiens, fatos de banho ou outras peças de vestuário, de uso medicinal, constituídas por bolsas interiores, destinadas à colocação de próteses utilizadas por mastectomizadas.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 68-C, apresentada por Os Verdes, que adita um novo n.º 8 (8.1) ao artigo 31.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Era a seguinte:

8 - São aditadas as seguintes verbas à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com a seguinte redacção:

8.1 - 1.14 - As embalagens passíveis de reutilização.

9 - (Anterior n.º 8)
10 - (Anterior n.º 9)
11 - (Anterior n.º 10)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 69-C, apresentada por Os Verdes, que adita um novo n.º 8 (8.2) ao artigo 31.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

8 - São aditadas as seguintes verbas à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com a seguinte redacção:

8.2 - 1.15 - Os produtos que incluam na sua composição pelo menos 50% de matéria reciclada.

9 - (Anterior n.º 8)
10 - (Anterior n.º 9)
11 - (Anterior n.º 10)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 70-C, apresentada por Os Verdes, que adita um novo n.º 8 (8.3) ao artigo 31.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

8 - São aditadas as seguintes verbas à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com a seguinte redacção:

8.3 - 2.9A - Materiais de construção que favoreçam a conservação e a redução do consumo energético em edifícios.
Compreende-se nesta verba os materiais constantes de portaria a aprovar pelos Ministérios das Finanças e da Economia.

9 - (Anterior n.º 8)
10 - (Anterior n.º 9)
11 - (Anterior n.º 10)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 71-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo n.º 8 (8.4) ao artigo 31.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

8 - São aditadas as seguintes verbas à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com a seguinte redacção:

8.4 - 2.12A - O serviço de transporte ferroviário de mercadorias.