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0890 | I Série - Número 24 | 29 De Novembro De 2000

O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, que são alterados pelo n.º 2 do artigo 33.º da proposta de lei.
Não sei se podemos votar o n.º 2 sem termos votado o n.º 1…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, o problema é que os n.os 2 e 3 fazem imensas referências às alíneas em questão.

O Sr. Presidente: - Então, vamos igualmente adiar a votação destes n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo.
Assim sendo, até para se poder reflectir um pouco sobre o assunto, informo a Câmara de que se encontram a assistir à sessão vários grupos de alunos das Escolas Secundárias Rainha D. Leonor, de Lisboa, Secundária Alfredo da Silva, do Barreiro, Profissional Pública de Electrónica e Telecomunicações, de Lisboa, de Comércio, de Lisboa, e Profissional, de Felgueiras, além de um grupo de cidadãos e autarcas de Lagos.
Para eles, peço uma saudação carinhosa.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.º do Código do Imposto do Selo, constante do n.º 2 do artigo 33.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os verdes e do BE.

Vamos votar a alínea g) do artigo 13.º do Código do Imposto do Selo, constante do n.º 2 do artigo 33.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os verdes e do BE.

Vamos passar à votação das alíneas a), f) e i) do artigo 14.º do Código de Imposto do Selo, constante do n.º 2 do artigo 33.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os verdes e do BE.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, agradecia que procedesse à interrupção dos trabalhos com o objectivo de organizarmos os documentos para fazermos as votações que se seguirão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos sem sairmos da Sala, durante 5 minutos, para ordenarem as vossas votações.
Façam o favor de ordenar os trabalhos como entenderem, mas, se possível, não saiam da Sala, senão ficaremos muito tempo à espera dos Deputados que saírem.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quando entender que está preparado para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi solicitado sobre as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo e os n.os 2 e 3 do mesmo artigo, constante do n.º 2 do artigo 33.º da proposta de lei, agradeço que me informe.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 16 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas.

Creio que já podemos regressar à discussão e votação da proposta 59-P, apresentada pelo PS, que substitui a proposta 57-P, de alteração do n.º 9 do artigo 31.º da proposta de lei.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais se já está em condições para dar os esclarecimentos que lhe foram solicitados.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, independentemente da explicação que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vier a dar, se assim o entender, a bancada do Partido Socialista já está esclarecida sobre o assunto.
V. Ex.ª tem muita razão, uma vez que o que vale, neste momento, é a proposta 59-P, implicando a sua aprovação a substituição integral do n.º 9 do artigo 31.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Foi isso que me pareceu.

O Orador: - De tomo o modo, se alguém nesta Câmara não estiver esclarecido, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais está preparado para dar os esclarecimentos adequados, mas julgo que isso já não será necessário.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais considerar que é necessário dar algum esclarecimento adicional, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, vou prestar os esclarecimentos que o Sr. Deputado Rui Rio solicitou relativamente às alíneas e) e f) do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, constante do n.º 2 do artigo 33.º da proposta de lei.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não é isso!

O Orador: - Ah, querem diga por que razão foi apresentada a proposta 59-P, de alteração do n.º 9 do artigo 31.º da proposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem razão. Efectivamente, foram adiadas duas matérias, a que acabou de referir e a relativa às alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo e aos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, que não são conexas.