1595 | I Série - Número 39 | 20 de Janeiro de 2001

estratégicas da EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A.
Ora bem, sabemos que se faziam - ou fazem-se ainda - cerca de 17 000 análises anuais no laboratório da ENU só por razões ambientais e que a anterior administração elaborou um plano a seis anos, procurando resolver todos os problemas relacionados com as emissões de radão e com os minérios pobres.
Uma das questões que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: enquanto existir a ENU - o Sr. Secretário já explicou que deixou de haver a exploração de urânio mas há um conjunto de trabalhos ambientais a levar a cabo -, temos alguma segurança de haver uma entidade portuguesa que conhece bem todo o problema da reconversão ambiental e paisagística. Portanto, gostava que me confirmasse se existem planos de reconversão ambiental já elaborados na ENU, por seis anos. Se essa portaria de que nos falou, do Ministério da Economia, é importante, equaciona o Governo a hipótese de manter a ENU em funcionamento essencialmente com esta obrigação, para que este processo de monitorização, de análises, de «remediação» e de reconversão ambiental prossiga e se reforce?
Esta é a minha questão central, dados os trabalhos que, pelo menos de há uma década para cá, a ENU começou a fazer quando se perspectivou que a produção e a extracção de urânio em Portugal deixaria de ser rentável.
Portanto, gostava que o Sr. Secretário de Estado pudesse tranquilizar-nos sobre se, para além da composição da portaria, admite - o que também poderá responder parcialmente à questão de, pelo menos, alguns postos de trabalho - manter a ENU de outra forma, como um instrumento essencial de reconversão ambiental.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, para não o apoquentar com o tempo, ponho já de lado a intervenção que pretendia fazer sobre a matéria, até porque, obviamente, não haverá hoje tempo para fazê-la tantas são as questões.
Independentemente desta questiúncula regimental que faz com que hoje até a bancada do Partido Socialista venha pôr questões de natureza ambiental ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, que se dispôs a vir aqui sacrificar-se para responder em nome daquilo que não pode ser respondido - aliás, regista-se que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira veio aqui citar, no fundo, o Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março, quando o Sr. Secretário de Estado esteve até agora, em todas as respostas que deu, a falar apenas das condições de explorações de urânio, o que quer dizer que estamos claramente a falar de «alhos» e a responder com «bugalhos» -, eu diria que, não estando presente o Ministério do Ambiente, ganhámos tanto em educação como o que perdemos em esclarecimento.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas registamos algumas posições - estes debates, mesmo curtos, servem para registar posições - e a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista da Guarda colocou o Partido Socialista onde ele de facto vive, que é na pré-história do direito ambiental, do direito de ordenamento do território e do direito da saúde pública.
O senhor, em relação ao princípio da precaução, disse esta coisa notável: vamos avançar até prova em contrário.
Sr. Deputado, o princípio da precaução diz exactamente o contrário e o senhor tem de saber o que isso é, porque nesta Câmara, hoje em dia, é impensável fazer política sem saber o que isso é.
Perguntou o senhor se nós não temos medo de viver consigo nesta Câmara. Ó Sr. Deputado, claro que não!… A sua presença simpática, como é óbvio, não nos inspira temor! Mas fique sabendo que, segundo a Direcção-Geral do Ambiente, enquanto a média nacional de concentração de radão é de 81, no seu distrito ela é de 126, no concelho da Guarda de 258 e no de Pinhel também de 258. Ora, isto devia preocupá-lo, porque são os eleitores do seu distrito que têm a saúde em causa.
O Sr. Secretário de Estado disse-nos que há estudos. Concretamente - e retomo a pergunta da Sr.ª Deputada Isabel Castro -, que quantidade de ácido sulfúrico foi despejada no poço de Santa Bárbara? É aquela água boa ou não para consumo? O que é que se irá fazer aos 3 milhões de toneladas de materiais rejeitados no tratamento químico da exploração do urânio? Que medida concreta vai o senhor tomar? É que, Sr. Secretário de Estado, se os estudos existem - e disse que existiam - vou pedi-los por requerimento.
Por último, Sr. Secretário de Estado, já que se dispôs a vir aqui discutir esta questão e assumir o encargo, lembro-lhe que vai ficar responsável por todas as questões de saúde pública que ali vierem a verificar-se - foi o senhor que quis assumir o ónus, não fomos nós que o pedimos…

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Quero só perguntar se a reconversão ambiental de que falou o Deputado Joel Hasse Ferreira vai ser feita por empresas contratadas para o efeito ou pelos técnicos da ENU, que toda a vida lá trabalharam e conhecem a situação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sobre que matéria, Sr. Deputado?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, sobre um documento que foi referido por lapso e dizer que tenho disponível um conjunto de documentos que foram usados na minha curta intervenção e que, de entre eles, não está o decreto-lei mencionado; estão, sim, documentos da empresa, que são a concretização desse decreto-lei e de um conjunto de outras orientações.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, devo dizer que a