1728 | I Série - Número 43 | 01 de Fevereiro de 2001

Em síntese, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é esta a matéria que consta desta proposta de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, é, naturalmente, por dever de ofício que é o porta-voz nesta Casa do Bastonário da Ordem dos Advogados!

O Sr. Ministro da Justiça: - Mas trouxe substabelecimento!

O Orador: - Julguei que tivesse procuração!…

Risos.

Em todo o caso, tivemos o prazer de ouvir o próprio Bastonário e os seus colaboradores mais directos, em sede de comissão, sendo que alguns dos pontos que V. Ex.ª hoje aqui trouxe já foram objecto de perguntas e respostas dos responsáveis pela Ordem.
Gostaria de sublinhar aquilo que V. Ex.ª disse no sentido de concordância com o mesmo, tendo em conta os tempos em que vivemos. V. Ex.ª dedicou algum do tempo da sua intervenção à questão das relações entre os profissionais do foro e a comunicação social. De facto, este é um aspecto extremamente delicado e importante na vida actual, na medida em que, em virtude da mediatização, tudo o que sucede na sociedade e na vida das pessoas é transmitido ao País em tempo real e o País gosta de se pronunciar, de ouvir e de avaliar o que se passa nos tribunais.
Já acabou a época em que os tribunais eram todos de marfim, alheios ao bulício e ao ruído da sociedade. Hoje, os microfones e as câmaras de televisão entram nas salas de audiência, fazem perguntas aos próprios arguidos e às testemunhas, e, no meio de todo este bulício e da guerra das notícias e das audiências, muitas vezes sucede que quem não responde, perde!
Muitas vezes, o cliente não fica muito satisfeito perante as hesitações e o silêncio do advogado porque julga que a sua causa não foi suficientemente explicada ao País. Por outro lado, os advogados, com o seu saber deontológico e a sua firme convicção de que a justiça não se discute à frente das câmaras de televisão, têm de seguir a norma de não fazer declarações, custe o que custar. Então, eu pergunto-lhe simplesmente o seguinte: não haverá maneira de, sem cair na censura, pedir, pelo menos, ao conselho deontológico dos profissionais dos órgãos da comunicação social que trate deste assunto? E, na verdade, V. Ex.ª já tem mostrado vontade de diálogo e de intervir nesta matéria através dos próprios órgãos de comunicação social.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, do Programa do Governo consta a necessidade de encontrar um canal de diálogo e de reflexão entre os órgãos de comunicação social e a comunidade judiciária e nós temos tomado algumas iniciativas nesse sentido. Designadamente, apoiámos este ano a realização de um primeiro curso de pós-graduação em jornalismo judiciário, em que o nosso apoio consistiu não só na realização do curso como também no patrocínio da inscrição de quatro magistrados, dois judiciais e dois do Ministério Público, porque somos sensíveis à necessidade de a comunidade judiciária também conhecer e perceber bem os códigos da comunicação social, assim como é fundamental que esta conheça os do mundo judiciário.
Há algumas incompatibilidades estruturais - desde logo, de conceitos, de código de comunicação. O código da comunicação social tem de ser simples e compreensível pelo comum dos cidadãos, ao passo que o mundo do Direito se faz, necessariamente, de termos e conceitos precisos. Amnistia e prescrição nunca serão, para o Direito, a mesma coisa, sendo que, na comunicação social, facilmente o são.
Uma outra incompatibilidade tem a ver com o tempo. Por muito célere que a justiça seja, o tempo da justiça e o da comunicação social serão sempre, necessariamente, diferentes.
Há ainda uma incompatibilidade fundamental: não é por acaso que a justiça é sempre representada com uma venda. A justiça tem de ser cega porque tem de ser fria e a comunicação social é, necessariamente, também um jogo de emoções. A introdução desse jogo de emoções na administração da justiça é, obviamente, um dos caminhos mais perigosos.
Mas o Sr. Deputado Narana Coissoró pôs o dedo na ferida quanto a um dos grandes perigos que, em meu entender, existe neste caminho que temos vindo a percorrer. Não é só o do julgamento popular, mas tem a ver com o facto de, hoje em dia, o tribunal já não estar, de facto, nessa torre de marfim. Como já não está nessa torre de marfim, o tribunal é composto por mulheres e homens que, como todos nós, são influenciáveis pelo que vêem, pelo que ouvem, pelo que lêem. Assim, será cada vez mais difícil ao tribunal garantir a sua independência relativamente à própria comunicação que lhe vem do exterior.
Se hoje já todos temos consciência de como tem sido penalizador para a vida política uma excessiva valoração, por exemplo, das sondagens, por parte dos políticos, imaginar que, um dia, a justiça possa também ser administrada ao sabor da sondagem é um cenário de terror. Esse é um risco que existe porque, como disse, hoje os tribunais já não torres de marfim, o que tem uma dimensão positiva…

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Ministro.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, isso tem uma dimensão positiva porque a justiça deve estar próxima das pessoas, deve ser compreendida pelas pessoas e deve compreendê-las. Mas temos de saber regular isso com inteligência e não com normas imperativas e impositivas, pois há aqui uma lógica de mer