1774 | I Série - Número 44 | 02 de Fevereiro de 2001

É por isto - pela perigosidade da munição e pela má-fé do processo - que o Governo é politicamente responsável perante esta Assembleia, perante o Presidente da República, perante o País, pela sonegação da informação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como também é responsável pela oposição a uma moratória, e consequente proibição do uso destas munições, que, por exemplo, o Parlamento Europeu e a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa já reclamaram.
O Governo diz que não foi feita a prova positiva da relação entre as situações detectadas no Golfo e nos Balcãs e o urânio empobrecido. Também todos sabemos que ninguém fez a prova positiva da ligação entre a BSE (encefalopatia espongiforme dos bovinos) e a nova variante da doença de Creutzfeldt-Jacob, a variante humana dessa doença. Ninguém fez a prova positiva dessa relação!
A afirmação do Governo, na linha das declarações de Solana e Robertson, é um raciocínio mistificatório. Hoje, o que é preciso fazer não é a prova de que existe a ligação, o que é preciso fazer é a prova positiva de que as síndromes do Golfo e dos Balcãs não têm origem no urânio empobrecido mas, sim, noutra causa identificada.

Aplausos do PCP.

Trata-se exactamente do mesmo raciocínio que é feito quanto à BSE, em nome do princípio da precaução, que atingiu milhares e milhares de produtores pecuários para defesa dos cidadãos. Nesta área, qual é o imenso poder da indústria armamentista e dos senhores da NATO (incluindo os representantes portugueses na direcção da NATO) para imporem a defesa dos produtores de armamento à custa da segurança dos cidadãos?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A terceira responsabilidade do Governo refere-se à questão essencial da manutenção da participação portuguesa nas operações militares nos Balcãs.
Todos aqui se recordam que, depois de o Governo do PSD tomar a decisão de participação na Bósnia-Herzegovina, foi feita uma reunião na Assembleia, com o Ministro António Vitorino, em finais de 1995. Nessa reunião, o prazo previsto de participação de Portugal era de 1 ano, mas já vamos no sexto ano de presença portuguesa nos Balcãs!
Quando se pergunta, hoje, qual é, afinal, o objectivo político dessa participação e qual o seu calendário, as respostas são titubeantes e evasivas, tanto para a Bósnia como para o Kosovo. Na verdade, não há qualquer resposta para esta questão. Pelo contrário, há só uma reiterada afirmação, a de que sem a presença das forças que lá estão haveria caos e guerra e dão-se os exemplos, como o que agora ocorreu em Mitrovica, que até parece que são desenhados, para se fazer a prova. Estão lá porque têm de estar! Para quê? Não se sabe. Estão lá!
Vou fazer quatro notas sobre a questão.
Em primeiro lugar, não vale dizer que quem provocou a guerra foi o ex-Presidente Milosevic, ficando tudo resolvido. Não! Quem provocou a guerra foram muito mais pessoas, foi, por exemplo, também a Alemanha quando, em 1992, fez o reconhecimento unilateral, contra a vontade da União Europeia, da Croácia e da Eslovénia. Foram, por exemplo, também os Estados Unidos quando, em 1999, boicotaram os acordos que estavam desenhados em Rambouillet, tentando impor à Jugoslávia condições inaceitáveis, de ocupação de todo o território da Sérvia, incluindo o controlo das comunicações em Belgrado, condições que, depois de metralharem severamente a Jugoslávia, afinal acabaram por não aplicar no terreno.
A segunda observação é para lembrar aqui - e apenas para lembrar, porque todos sabem e por isso não vou dar uma resposta - quem alimentou a guerrilha albanesa, quem a alimenta agora e quem permite que ela actue, apesar das afirmações claras do Presidente Kostunica, não só sobre a responsabilidade da KFOR, mas também - e quero sublinhar esta questão de uma forma muito especial - sobre a capacidade de intervenção das próprias forças jugoslavas para resolver o problema de segurança interna, tal como se configura no quadro interior da Jugoslávia, problema para o qual uma força militar como a KFOR seguramente não foi constituída nem tem vocação. É que os militares não são forças de polícia.
A terceira observação é uma simples comparação. Na Irlanda, há 30 anos, ocorreu uma guerra civil não declarada, com ocupação de território pelas tropas inglesas invasoras. Passou pela cabeça da NATO, ou do Governo português, fosse ele qual fosse na altura e seja ele qual for actualmente, que a resolução estabelecesse a ocupação da zona com forças da NATO? Ou pô-las no País Basco ou na Córsega? Como todas as pessoas sabem, esses problemas só se resolverão se e quando as partes se entenderem. Não é pela força que se resolvem as questões, não é pela força que se conquista a paz.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A quarta observação tem a ver com a actual situação política nos Balcãs, tratando-se de uma questão intrigante. Depois das mudanças políticas na Croácia e na Sérvia, o que é que impede a negociação urgente de solução para os problemas? Ou será que, afinal, ainda não são os actuais presidentes jugoslavo e sérvio e os actuais parlamentos jugoslavo e sérvio aqueles que satisfazem as ambições da NATO?
Digam - experimentem, pelo menos - com verdade e de uma vez por todas: ainda não é o Presidente Kostunica o vosso homem em Belgrado?

Risos do PCP e de Os Verdes.

A posição do PCP é clara. Impõe-se uma imediata alteração do rumo político nos Balcãs. Impõe-se o caminho de soluções políticas locais (incluindo no Kosovo, parte da Sérvia), sem a tutela expansionista e ingerente da NATO, e Portugal deve dar o sinal claro da vontade política de que isso suceda.
Ninguém fala em sair em debandada. Fala-se e propõe-se uma posição política clara - a intenção de sair - para defesa de uma orientação política clara, que é a urgente via da negociação local para a solução que o quadro de mudanças torna mais possível e impõe.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, para executar uma política clara,