1780 | I Série - Número 44 | 02 de Fevereiro de 2001

ção de Portugal. Ora, essa participação aconteceu no quadro da NATO, à margem das Nações Unidas, sem qualquer mandato do seu Conselho de Segurança e, portanto, numa clara violação do Direito Internacional. Parece-nos que esta não é uma questão menor e que este foi um precedente de enorme gravidade. Eventualmente, o facto de, pela primeira vez, estar em causa na opinião pública uma reflexão sobre o modo como Portugal participa militarmente no exterior pode ter tido a vantagem de tornar os cidadãos portugueses mais críticos e conscientes para estas questões.
Parece-nos, por outro lado, que a discussão não pode ser feita sem focar um determinado aspecto, já que, não tendo para nós que alguma guerra possa ser justa, a verdade é que estamos a falar de uma intervenção militar que utilizou armas químicas, ou seja, que deixou atrás de si toda uma herança de catástrofe ecológica e toda uma herança de destruição. É importante dizer isto porque estamos a falar de efeitos que são irreversíveis, cumulativos e que, durante meses, anos e mesmo gerações vão marcar a vida das pessoas que ali estão, vão contaminar o ar que elas respiram, a água que bebem, os alimentos que produzem e os filhos que quererão um dia ter. Julgo que esta reflexão, que pode, porventura, ser politicamente pouco interessante para alguns mas que, do nosso ponto de vista, é importante e tem uma dimensão ética, responsabiliza este Parlamento, responsabiliza todos os partidos e também cada um dos Deputados e, como tal, não é uma reflexão dispensável, sobretudo se nos lembrarmos que o que aparentemente justificou a intervenção militar foi precisamente a defesa dos direitos humanos dessas pessoas.
Gostaríamos de dizer que nesta intervenção militar se recorreu a munições que continham urânio - e, portanto, cujo historial já tinha o registo abundante da intervenção no Golfo - e a bombas de grafite, o que, para nós, é grave. Para mais, é seguramente um equívoco, um enigma ou uma história mal contada o desconhecimento que o Governo alega ter nesta matéria. Se não se trata aqui de conseguir apurar quem, em Portugal, negligenciou informação, quem decidiu dispensar o fornecimento da informação a quem de direito, quem «brincou ao jogo do faz-de-conta», quem «brincou ao jogo do gato e do rato» e quem tentou sacudir a «água do capote», a verdade é que não é aceitável, tolerável ou politicamente compreensível que um Governo tenha vindo no mês passado à Câmara e à Comissão de Defesa Nacional dar o tipo de explicações que deu.
No que diz respeito a esta discussão, gostaria de chamar a atenção para o facto também grave de o partido que suporta o Governo ter utilizado mecanismos de obstaculização para não dar um sentido útil imediato ao que esta Câmara podia ou não decidir, o que se traduz no facto de esta discussão estar a ser feita depois de um contingente português ter partido para o Kosovo. Todavia, a verdade é que há questões que estão em aberto e que, para nós, merecem reflexão.
Em primeiro lugar, há que referir o papel do Parlamento, o seu envolvimento e o acesso à informação, que, naturalmente, não é sinónimo de acesso à Internet mas, sim, de acesso a documentos que deveriam ser dados a todos os Deputados, e não aceitamos que assim não seja.
Em segundo lugar, parece-nos gravíssimo que depois de todos os disparates feitos, de toda a responsabilidade e depois de toda a opacidade o Governo teime em «brincar ao faz-de-conta» e em tentar fazer jogos de imagem, enganando a opinião pública com conferências de imprensa como as que foram realizadas após a deslocação de três ministros do actual Governo ao Kosovo. Não é sério e não é, seguramente, a maneira de garantir transparência e a verdade que, por demais, tem escasseado em todo este processo.
Por outro lado, preocupa-nos o tipo de exames que está a ser feito. Toda a gente sabe, e o Governo, por razões acrescidas, tem a obrigação de saber, que o problema do urânio empobrecido não é tanto um problema de radiações mas, sim, de química, ou seja, é um problema do tipo de fusão química que acontece com a explosão, do tipo de dioxinas que são libertadas, da quantidade de metais pesados e da sua inter-relação com o aparecimento, em alguns dos casos rápido, de doenças graves. Não é, portanto, com este tipo de exames que a opinião pública e as famílias dos militares, das forças de segurança ou dos civis que ainda se encontram no terreno podem ficar satisfeitas.
Parece-nos ainda que a questão suscita algo grave que deveria merecer reflexão da Câmara. Refiro-me à questão do segredo de Estado. O segredo de Estado continua a ser uma regra e não uma excepção e esse é, incontornavelmente, um problema político que também aqui está colocado. Contudo, há outros aspectos que exigem resposta e sobre os quais também teima existir um muro de silêncio. Para nós, não é politicamente aceitável que o Governo, tendo feito tudo o que fez - com a irresponsabilidade com que agiu neste processo e com a forma indecorosa como tentou empurrar para outros órgãos de soberania responsabilidades que eram suas -, persista em não dizer a verdade. É sobre esta matéria que nos parece que continua a haver questões em aberto e sobre as quais nos pronunciaremos depois de ouvir o Governo e o Partido Socialista, já que estas são questões e interrogações relacionadas com esta discussão e com este debate e que continuam sem resposta.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em conta que são neste momento 18 horas, a hora regimental das votações, vamos primeiro proceder à votação dos diplomas agendadas para hoje, e só depois darei a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Assim, Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 53/VIII baixa à 1.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 98/VIII - Criação do Dia Nacional sem carro (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.