1781 | I Série - Número 44 | 02 de Fevereiro de 2001

Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 39/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação Para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral relativo a taxas de rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado por Portugal, em 2 de Maio de 1983.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 55/VIII - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 55/VIII baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 203/VIII - Medidas de redução de riscos para toxicodependentes: criação de salas de injecção assistida (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes e de 11 Deputados do PS e abstenções do PCP e de 1 Deputado do PS.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Só para informar a Mesa, Sr. Presidente, que apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, apenas para anunciar que a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em nome dos Deputados que a quiserem subscrever e que votaram contra este diploma, apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 351/VIII - Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e do BE e abstenções do PCP e de 4 Deputados do PSD.

Srs. Deputados, terminamos as votações dos diplomas agendados para hoje, mas, informo desde já que, no final de cada debate, ainda teremos de votar o inquérito parlamentar n.º 6/VIII (CDS-PP) e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 57/VIII, uma vez que houve consenso em que assim se procedesse, o que faremos na altura apropriada.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José António Silva (PSD) a ser ouvido e constituído como arguido no âmbito do processo n.º 135/00 JIC pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) a ser ouvido como arguido, no âmbito do processo comum singular, que sob o n.º 395/99, corre os seus termos no juízo criminal daquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, 6.ª Secção do DIAP, processo n.º 508/00.8TD.LSB - Inquérito, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a depor, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Gouveia, processo n.º 82/00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de dar assentimento a que