1782 | I Série - Número 44 | 02 de Fevereiro de 2001

Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, preste depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, processo n.º 623/00 - 4.º Juízo Criminal, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Braga (PS) a depor, como testemunha, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, processo n.º 943/96.4 TAOER (1) - 3.º Juízo Criminal, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, processo n.º 943/96.4 TAOER (1) - 3.º Juízo Criminal, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Figueira da Foz - 1.º Juízo -, processo n.º 179/00 - Comum Singular, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Henrique Chaves (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 3 de Abril de 2001, pelas 10 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, sim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Tenho uma grande honra em ver o Sr. Secretário de Estado José Magalhães a representar o Governo e particularmente na área da defesa. Nunca imaginei que tal fosse acontecer!

Risos do PSD.

Vozes do PS: - Porquê?!

O Orador: - Há poucos casos que conduzam a uma situação destas.
Uma larga maioria dos portugueses, cerca de 66% - lê-se hoje nos jornais -, não percebe o Governo. O conjunto dos comentadores políticos formula uma conclusão quase unânime quanto ao comportamento do Governo em relação ao processo de intervenção no Kosovo. Podem variar os termos e a intensidade da crítica, mas ou salientam a inabilidade, ou a fuga à responsabilidade, ou a trapalhada, ou a contradição. A ideia que resulta é a de que o Governo, se pudesse, fazia de conta que não existia.
Não começou agora este comportamento. Vem desde o início e foi-se agravando. Que justificação para isto? Sacudir a incomodidade, actuar pela sondagem, ser a direita com a voz da esquerda e ser a esquerda com a máscara da direita. Ou, então, ser Governo ligeiramente a favor e internacional socialista ligeiramente contra.
Reconheçamos que o Kosovo oferecia especiais contornos.
Era uma intervenção praticada em moldes discutíveis? Com certeza!
Era uma intervenção levada a efeito de acordo com uma forma nova de conduzir a guerra, sujeitando-a à pressão da opinião pública e exigindo o grau «zero» de baixas imediatas às forças atacantes? Era.
Era uma intervenção justificada pela tentativa de evitar uma limpeza étnica e provocar o derrube de um ditador? Sem qualquer dúvida!
Em relação a todos estes elementos fez-se quase o pleno das opiniões.
A divisão entre os portugueses estabelecia-se em torno de outras questões mais específicas: entre aqueles que defendem a NATO e os que a contestam; entre aqueles que entendiam cumpridas as condições exigidas pelo Direito Internacional e aqueles que entendiam realizada a sua violação; entre aqueles que concluíam pelo desrespeito da