1784 | I Série - Número 44 | 02 de Fevereiro de 2001

O Orador: - Pode fazer-se disto um passe de mágica, não pode aceitar-se como um exemplo de cultura da responsabilidade.
Este caso do Kosovo conseguiu, aliás, que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros visse nascer no seu quintal cinco gravíssimos conflitos.
O primeiro corresponde, precisamente, à declaração de desconfiança que o Primeiro-Ministro fez em relação à NATO. Obrigou-o a uma diligência especial junto do Secretário-Geral e a um conjunto de declarações que conseguem, por prodígio da linguagem diplomática, significar, ao mesmo tempo, a desconfiança nas munições de urânio empobrecido e a sua aceitação. Isto é: o Sr. Ministro defende o veto à sua utilização em missões de paz (de paz?) e a não adesão à moratória. Não se ouviu sobre estes pormenores o Sr. Primeiro-Ministro.
O segundo verifica-se através das declarações do Dr. Mário Soares, ilustre parlamentar socialista europeu. O Dr. Mário Soares acusa, expressis verbis, o Governo português de hipocrisia e acusa-o de prosseguir uma política de direitos humanos de geometria variável ou, em termos mais simples, de nuns casos defender e de noutros não se preocupar em ofender os direitos humanos.
Vindo de quem vem, com o alcance com que foi dito, é uma perfeita machadada no prestígio externo de Portugal. Não se ouviu, neste bombardeamento da política externa que a reduz a cinzas, qualquer murmúrio do Sr. Primeiro-Ministro.
O terceiro decorreu do confronto com próprio Presidente da República e põe em causa o mecanismo de transferência de informações entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Presidência. Quanto a isto, o Sr. Primeiro-Ministro acha que sim.
O quarto decorreu da natural crispação entre si próprio e o Ministro Castro Caldas, quando este último referiu aqui, nesta Assembleia: «Uma das razões por que sempre me revoltei, para além do carácter jurídico que me levou à crítica da operação Joint Guardian no Kosovo, foi precisamente porque as decisões que foram tomadas sobre a utilização dos meios tácticos não terem sido nem atempadas nem suficientemente comunicadas aos responsáveis militares que participaram nessas operações.»
Consta que o Sr. Primeiro-Ministro se reuniu com ambos no recato dos biombos. Como se consegue calar, até aqui, esta divergência é um autêntico mistério.
O quinto resulta da falta de cumprimento dos deveres para com a Assembleia da República. O Sr. Primeiro-Ministro procurou sempre fugir a esta incomodidade. E é precisamente por causa daquela falta que o PSD apresentou um diploma que a visava corrigir.
Se daqui resulta uma clara obrigação para o Governo, compreendia-se que lhe houvesse pertencido a iniciativa. Tal não aconteceu. Este facto, aliado ao incumprimento do Governo do dever de informar em tempo oportuno e com a densidade devida, leva-nos a oferecer à discussão o nosso texto.
Altera poderes? Não! Limita-se a propor duas condições essenciais: a primeira é a da apreciação prévia e obrigatória da decisão do Governo de enviar os contingentes solicitados pelas organizações internacionais de que o Estado português faça parte; a segunda é a da definição rigorosa dos termos em que se procede ao acompanhamento. O restante deverá ser previsto no Regimento da Assembleia da República.
Não pode o nosso projecto ser discutido hoje.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não quiseram!

O Orador: - O Partido Socialista, ao que soube, opôs-se. O Sr. Presidente da Assembleia elaborou um douto despacho.

O Sr. António Reis (PS): - Doutíssimo!

O Orador: - O Governo atrasou-se. Esta é a verdade! O Governo não tinha projecto. Esta é a verdade! Podíamos estar aqui hoje a discutir questões essenciais em relação à produção legislativa que a esta Assembleia cabe, mas não estamos, e não estamos porque o PS e o Governo entenderam que a Assembleia não deveria conhecer hoje o nosso projecto de lei.
Vários partidos entenderam dever apresentar resoluções na linha do seu posicionamento quanto à NATO e dos seus argumentos habituais. Estamos conscientes do que está em jogo, neste momento. E é exactamente por essa razão que não defendemos nem abandonos nem debandadas. Aquilo que nunca podemos permitir é que os nossos soldados não sejam senão tratados em condições de igualdade.
Qualquer guerra - sabemo-lo - tem consequências e riscos. A única exigência que fazemos é a de que nos não escondam uns e outros. De resto, estaremos sempre prontos a assumir responsabilidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Isabel Castro, António Reis e Medeiros Ferreira.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, ouvi com natural atenção e interesse a sua intervenção. Aliás, na Comissão de Defesa Nacional, já tinha tido oportunidade de o ouvir e algumas das questões hoje suscitadas já tinham sido, de algum modo, reflectidas nessa sua discussão com o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Devo dizer que partilho muitos dos pontos de vista que explicitou na sua intervenção, concretamente em relação à questão da hipocrisia do Governo e àquilo a que, citando o Dr. Mário Soares, chamou «geometria variável», no que respeita à interpretação dos direitos, em relação à posição do Governo português no tocante à moratória, para a qual quer o Parlamento Europeu quer a última reunião do Conselho da Europa apelam.
Naturalmente que há uma questão que o preocupa, mas que não preocupa Os Verdes, porque também, como bem disse, os territórios estão diferenciados na opinião pública portuguesa entre os que são a favor da NATO e os que são contra. Nós não somos partidários dessa aliança e o Sr. Deputado assume que tem preocupações também pela descredibilização que todo este incidente pode vir a provocar na opinião pública em relação a essa aliança militar.
Mas há duas questões que eu gostaria que pudesse esclarecer.
A primeira, cuja resposta deduzo, mas gostaria que confirmasse, é a de saber qual é a posição do PSD no tocante à moratória. Entende ou não o Sr. Deputado que o Governo português devia defender uma moratória sobre a utilização deste tipo de armamento?
A segunda questão, que também gostaria de ver esclarecida, prende-se com aquilo que diz ser abandono ou