1792 | I Série - Número 44 | 02 de Fevereiro de 2001

tão do Direito Internacional Público se colocava em relação ao Kosovo, mas eu não disse qual era a minha opinião sobre isso.
Realmente, essa questão coloca-se. Há quem entenda isso, mas há também quem entenda que, depois das Conferências de Helsínquia e de Belgrado, não era necessária essa intervenção e, até, há quem defenda as duas coisas.
O que eu gostava de perguntar à Sr.ª Deputada é se considera que neste momento ainda vamos a tempo de estar a discutir isso e se considera correcto que as nossas tropas saiam dos Balcãs ficando lá as outras. Qual é a sua opinião sobre isso?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, vou responder à sua pergunta e peço-lhe que responda à questão que coloquei.
Muito sinceramente, do ponto de vista de Os Verdes, as nossas tropas não deveriam ficar nos Balcãs, porque o Governo português assume que não teve o mesmo grau de conhecimento, que, aparentemente, outros tiveram.
Admitindo que o Governo fala verdade, eu direi que ele assumiu uma responsabilidade não tendo conhecimento dos dados. Hoje, tem conhecimento dos mesmos e, portanto tem o direito de não estar nessa força militar, uma vez que lhe foi sonegada informação pela NATO.
Isso, para nós, não significa culpa mas, sim, sentido de responsabilidade e a não submissão dos portugueses a um risco que, do nosso ponto de vista, é socialmente injusto perante as dúvidas que estão colocadas, porque a única certeza existente neste momento é a certeza das dúvidas.
Gostaria que a pergunta que lancei fosse respondida, aliás, lancei-a a todas as bancadas e devolvo-a ao Sr. Deputado do CDS-Partido Popular: qual é a posição do CDS-Popular relativamente à moratória? Entende que o conhecimento que hoje existe não é suficientemente grave para justificar uma tomada de posição, em nome da saúde e da vida?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Essa é outra questão! Verá qual é a nossa posição!

O Sr. Presidente: - Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves para uma intervenção.

O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário, Sr.as e Srs. Deputados: Na última década do século XX, assistimos a transformações da cena internacional marcadas pelo fim do antagonismo bipolar, no plano político, e pela evolução do processo de globalização da economia, que geraram um novo ambiente geoestratégico com profundas repercussões na formulação das políticas de defesa e de segurança de todos os países.
O novo modelo de inserção internacional de Portugal projectou-se de forma muito relevante na definição da política de defesa nacional, bem como na sua adaptação a factores de incerteza a novas ameaças e à transformação acelerada das organizações internacionais vocacionadas para as temáticas da segurança e da defesa de que fazemos parte.
Esta nova realidade internacional conheceu, nos passados 10 anos, situações que inspiram assinalável preocupação ao próprio continente europeu, a que a comunidade internacional procurou dar resposta com o contributo de Portugal, enquanto parceiro com responsabilidade, as quais obrigaram a uma redefinição das orientações estratégicas a imprimir à política de defesa nacional e à organização, estruturação e empenho das nossas Forças Armadas.
A política de defesa de cada Estado tem que responder, hoje em dia, a três vectores de preocupações: a resposta aos novos riscos e ameaças; a redefinição da base de sustentação da política de defesa; a adequação da estrutura das Forças Armadas às missões que constitucionalmente lhes estão confiadas.
Daí a relevância central da cooperação internacional, bem como a projecção de forças no quadro de missões de gestão de crises humanitárias e de paz, como é o caso dos Balcãs, o que veio a exigir uma profunda reformulação, quer da preparação e treino quer dos quadros de empenhamento de forças militares, tanto no plano nacional como no contexto das alianças internacionais de que fazemos parte.
As novas condições internacionais continuarão a conferir à dimensão externa da política de defesa uma relevância muito especial, seja no plano do nosso envolvimento na Aliança Atlântica e na denominada «parceria para a paz», seja na continuidade da assunção de um protagonismo activo na construção de políticas europeias comuns, em matéria de relações externas e de defesa, designadamente no âmbito da União Europeia, apoiando a construção de uma identidade europeia de segurança e defesa compatível com os nossos compromissos transatlânticos.
O compromisso de Portugal com o sistema das Nações Unidas, com a Aliança Atlântica e com os nossos parceiros europeus no domínio da segurança e da defesa foi sempre prosseguido em paralelo com o desenvolvimento, a consolidação e a ampliação das relações de cooperação militar com os países de língua oficial portuguesa, seja no plano bilateral, seja mesmo no quadro possível de uma componente de defesa da própria Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
O valor acrescentado desta cooperação militar, com a especificidade da nossa tradição histórica e cultural, representa um importante potencial estratégico, que importará aprofundar no interesse de todos os países participantes e na perspectiva de contribuição do mundo lusófono para a paz e a segurança internacionais, a exemplo das participações da CPLP na crise da Guiné-Bissau e da presença de Portugal em Timor-Leste.
É neste contexto que Portugal tem participado com reconhecida visibilidade na região Euro-Atlântica, com destaque para a sua participação na Bósnia, desde 1996, no Kosovo, desde 1999, e também em operações de paz no âmbito da ONU.
Para além de haver militares em Timor, há-os na Croácia, na Albânia e no Sara Ocidental, havendo cooperação militar em Angola, Moçambique e São Tomé e Príncipe.
Portugal tem honrado os seus compromissos para com a comunidade internacional, através de uma participação activa e prestigiante. É da mais elementar justiça referir o grau de empenhamento, de disciplina e de rigor dos homens e mulheres que integram as nossas Forças Armadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porém, recentemente, surgiu na opinião pública dos diversos países europeus envolvidos em operações militares nos Balcãs preocupação pelo aparecimento de casos de patologias eventualmente derivadas de radiações e da inalação de poeiras tóxicas. Estes casos despertaram nos políticos, cientistas, médicos e militares uma justificada preocupação na constatação das referidas doenças.