0177 | I Série - Número 004 | 25 de Setembro de 2003

Alguém duvida que é necessário haver um forte incremento da competitividade e no que toca à qualidade com que os serviços são prestados? Alguém duvida que temos de analisar a questão da subsidiariedade e verificar o que é mais útil fazer no âmbito da administração central e local e, ainda, se o que é tradicionalmente feito pela Administração Pública pode e deve ser feito pelo sector privado, lucrativo ou não? Alguém duvida que estas orientações são correctas? Creio que não.
É que essas são as orientações da reforma da Administração Pública preconizadas pela OCDE, pela União Europeia e por outras instâncias internacionais. São princípios firmes que devem orientar a reforma da nossa Administração Pública.
Quanto a um segundo conjunto de objectivos, alguém duvida que é necessário modificar o regime de avaliação de mérito dos funcionários públicos? Alguém duvida que é necessário conferir à função pública factores de atractividade que foram perdidos ao longo de anos em que nunca se pensou nem repensou a organização funcional da Administração Pública e as motivações genuínas das pessoas?
Alguém duvida que é necessário construir ou reconstruir projectos profissionais e de carreira profissional na Administração Pública, assunto que também está fossilizado há tantos anos? Creio que ninguém, nesta Câmara.
Alguém duvida que, não para os funcionários públicos que já estão abrangidos pelo Regime Jurídico da Função Pública que é considerado imutável, mas para a contratação de tantas outras pessoas que hoje prestam serviço na função pública em regime de contrato individual de trabalho, é necessário, por razões de equidade, que o novo regime previsto se aproxime e se equipare ao que existe para a generalidade dos trabalhadores portugueses?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, 80% dos portugueses trabalha no sector privado. 80% dos trabalhadores portugueses tem agora, com o novo Código do Trabalho e respectiva regulamentação, uma nova orientação e uma nova dinâmica na construção da sua carreira profissional.
É ou não verdade, Srs. Deputados, que os portugueses são todos iguais? Assim, é ou não necessário que se estabeleça essa equiparação no já existente regime do contrato individual de trabalho para a Administração Pública?
Gostaria de saber se a Câmara pensa de maneira diferente.
Por outro lado, quanto às garantias, afastemos de vez as demagogias que só impedem o bom trabalho nesta Câmara.
É ou não verdade, Srs. Deputados, que a reforma da Administração Pública garante o emprego a todos os funcionários públicos que estão abrangidos pelo Regime Jurídico da Função Pública? É ou não verdade, Srs. Deputados, que o Sr. Primeiro-Ministro o anunciou em 26 de Junho? Os diplomas que agora foram recebidos pela Câmara mantêm e dão essa garantia reforçadamente.
Quanto aos novos diplomas, estão eles inscritos nos objectivos desta reforma? Por que não ouvimos uma opinião abalizada? Na edição de hoje do Diário Económico vem publicada a opinião do Dr. Monteiro Fernandes, ex-Secretário de Estado do Trabalho na governação socialista.
Em relação aos quatro diplomas que hoje foram entregues na Assembleia, diz o Dr. Monteiro Fernandes que se trata de um projecto "interessante e ousado", que se trata da "criação de uma alternativa para o emprego vitalício na Administração Pública", que já tinha sido anunciado na lei que aprovou o Código do Trabalho. Mais adiante, diz que a parte mais interessante do diploma é a que se refere à contratação colectiva.
É ou não verdade, Srs. Deputados, que foi anunciado que o novo regime da Administração Pública implica uma mudança da contratação colectiva, envolvendo os sindicatos da função pública? Foi anunciado; está cumprido.
O Dr. Monteiro Fernandes reconhece que, de entre as características que conferem ousadia e qualidade a este projecto, está, pela primeira vez, segundo ele próprio, um regime de negociação na função pública que é equiparável àquele com que a maioria dos portugueses vê defendidas e protegidas as suas relações laborais no sector privado. É ou não normal esta evolução?
Dito isto, e para que possamos continuar com um debate sereno, profícuo, em que, em vez de demagogia, são apresentadas propostas alternativas por parte da Câmara em relação às propostas apresentadas pelo Governo e apoiadas pela maioria, gostaria de questionar os Srs. Deputados da oposição, após o estudo que já terão feito dos diplomas que hoje foram conhecidos, relativamente às orientações fundamentais dos referidos diplomas.
Quais são as vossas críticas? Quais são as alternativas que efectivamente apresentam?

O Sr. António Costa (PS): - Já apresentámos!

O Orador: - Vejamos dois ou três exemplos.
Comecemos pelo novo regime de avaliação de mérito que consagra uma disposição, a vigorar durante três anos, segundo a qual a avaliação objectiva deve ter limites quanto à percentagem de funcionários considerados nas categorias de "Excelente", "Bom", "Suficiente" e até na categoria de "Mau". Os Srs. Deputados estão contra? Os Srs. Deputados consideram que essa não é uma medida de bom senso que, gradualmente, fará evoluir o actual sistema, que é perverso devido à lógica perversa do regime actual da função pública, em que não há incentivos ao mérito?
É que, como VV. Ex.as sabem, está demonstrado estatisticamente que as avaliações que actualmente são efectuadas fazem com que uma percentagem esmagadora de funcionários públicos seja qualificada pelos respectivos superiores hierárquicos como "Excelente" ou "Muito Bom".