0686 | I Série - Número 014 | 18 de Outubro de 2003

Mas, mais ainda, Sr. Secretário de Estado: o Governo, que é tão cioso do sigilo fiscal e do sigilo bancário quando se trata de recusar as propostas que temos feito para um combate eficaz à fraude e evasão fiscais, não hesita, com esta proposta de lei, em violar esse tão sacrossanto sigilo fiscal,…

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - … entregando toda a informação fiscal da vida dos contribuintes a entidades privadas.
Aliás, Sr. Secretário de Estado, é revelador que V. Ex.ª não tenha dado resposta às questões que lhe formulei sobre esta matéria. Porque é evidente que, quando entrega a titularização das dívidas fiscais de um contribuinte a uma entidade financeira, está a entregar a uma entidade privada, e, portanto, fora das relações do Estado com os contribuintes, aquilo que é a vida fiscal de cada um dos contribuintes.
Acresce que esta operação nada tem a ver sequer com uma maior eficácia na cobrança das dívidas ao Estado em matéria de impostos e créditos da segurança social. O único objectivo, como o Sr. Secretário de Estado acabou por clarificar nas respostas que nos deu, é angariar mais algumas receitas extraordinárias para o Estado, pois este arrecada de imediato as correspondentes receitas, de modo a que o Governo possa cumprir a meta obsessiva de um valor do défice e, portanto, cobrir os "buracos" orçamentais, e no que toca à segurança social à custa da sua própria sustentatibilidade financeira, uma vez que parte das receitas passarão a servir para pagar o negócio às entidades que o vão organizar, como é óbvio.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um negócio de privatização dos impostos que poderá ser executado, ainda por cima, por ajuste directo, sem concurso, sem transparência e sem que o sindicato financeiro que vai executar a operação corra qualquer risco. Desconfiamos, aliás, que tudo já esteja mesmo preparado, a avaliar pelas notícias vindas a público, que dão conta de que a operação em curso já foi negociada com o banco norte-americano City Group. O Governo nem espera pelo debate e eventual aprovação pela Assembleia da República.
E também sobre isto é esclarecedor que o Sr. Secretário de Estado tenha passado à margem da pergunta que lhe fiz, isto é, se é verdade ou não que esta operação já está negociada com o City Group - como o Governo ainda dispõe de 16 segundos neste debate, ainda está a tempo de clarificar este assunto.
Neste processo há, obviamente, uma pergunta que se impõe: mas porque razão o Governo não dota a administração fiscal e o sistema de segurança social dos meios necessários à boa e atempada liquidação dos seus créditos, em vez de os entregar e pagar a privados? Eu sei que a justificação só pode ser aquela que já foi dada: porque esta é uma forma de angariar de imediato receita líquida para os cofres do Estado.
Só que é inaceitável que, para angariar mais umas receitas extraordinárias, o Estado aliene uma das funções que constituem a sua razão de ser, entregue a vida fiscal dos contribuintes a entidades financeiras privadas, que têm a sua própria lógica que não tem a ver com os interesses do Estado nem com os interesses dos contribuintes, sem quaisquer garantias de sigilo ou outras, e, ainda por cima, lhes pague com uma parte dos nossos impostos e dos nossos descontos para a segurança social.
Esta proposta de lei não merece ser aprovada e, se o for, por vontade da maioria, não pode passar no crivo da sua promulgação e no teste da sua constitucionalidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado, provavelmente afectado pela sua visita à Siderurgia Nacional, a que o Secretário-Geral do Partido Socialista e os Deputados eleitos por Setúbal foram impedidos de aceder, por imposição do Governo,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É mentira!

O Orador: - … trouxe-nos aqui uma proposta de lei escandalosa, como se correspondesse a uma calma negociação feita nos bastidores, nos gabinetes, com um qualquer sindicato bancário.
Afirmámos já que o Partido Socialista regulamentou e utilizou mecanismos de titularização de créditos enquanto esteve no Governo, e admitimo-lo mesmo relativamente a créditos do Estado e de outras entidades públicas. Não é isso que está em causa. Cabe ao Governo e à maioria utilizar o processo legislativo para, em consciência, arrepiar caminho daquilo que é uma via extremamente grave. O desespero relativamente à necessidade de arrecadar receitas virtuais de qualquer forma leva-os a afastar tudo.