0688 | I Série - Número 014 | 18 de Outubro de 2003

Para o Governo não há sigilo fiscal nem sigilo bancário quando se trata de entidades financeiras privadas gerirem as dívidas dos contribuintes; só quando é necessário que o Estado intervenha para fazer o combate à fraude e à evasão fiscais.
Obrigado, Sr. Deputado, por ter confirmado aquilo que acabei de referir!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.

O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Irei referir quatro breves pontos em torno deste tema.
Em primeiro lugar, gostaria de comentar o calor que tem sido colocado neste debate por parte de alguns Srs. Deputados, nomeadamente do Partido Socialista, o que me faz recordar um pouco a história do "aprendiz de feiticeiro".
O Partido Socialista (e muito bem, devo dizer), que promoveu todas as condições para que este mercado da titularização dos créditos fosse criado e desenvolvido em Portugal (lembro, aliás, que não foi ainda aqui citado um importantíssimo diploma, talvez o mais importante de todos, o Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto, a partir do qual este mercado teve o maior impulso, porque concedeu importantes benefícios fiscais aos adquirentes de títulos resultantes destas operações), não fez a utilização desse quadro legal que criou - certamente porque não foi capaz de o fazer, embora o previsse sistematicamente -, e agora, evidentemente, está muito maçado pelo facto de o Governo (e muito bem) estar a aproveitar o quadro legal que foi criado para este efeito.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É melhor ler a lei!

O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de salientar o facto de estas operações serem hoje absolutamente correntes, de resto, como já foi mencionado por alguns Srs. Deputados.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Leia a lei!

O Orador: - Até aproveito para dizer que há entidades soberanas na Europa, nomeadamente regiões e municípios de alguns países europeus, que emitem estes títulos tendo por base créditos sobre entidades privadas e também créditos sobre entidades públicas!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Leia a lei!

O Orador: - Repito: tendo também por base créditos sobre entidades públicas! Vejam bem, Srs. Deputados! E nunca ninguém questionou a utilização dessas operações!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, gostaria de me referir à questão do desconto. Ó Srs. Deputados, então os senhores queriam que estes créditos, que são cobráveis a prazo e que até têm algum risco, fossem cedidos ao valor nominal?!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ninguém disse isso! Não falseie!

O Orador: - Como é que os senhores podem conceber uma coisa dessas?

Protestos do PS.

Os senhores não podem conceber uma coisa dessas, porque isso é um disparate!

Protestos do PS.

É um disparate, e não tem qualquer sentido!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do Partido Socialista, agradeço que façam silêncio e que deixem o Sr. Deputado Tavares Moreira usar da palavra.