2554 | I Série - Número 046 | 31 de Janeiro de 2004

oposição, mudou e, portanto, já não quer essa mesma consolidação. Em teoria e na prática, o que faz é não permitir que haja um consenso, a que apelaram tantas personalidades, nomeadamente o Sr. Presidente da República.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Coloca-se uma questão de siglas. Vamos falar de PEC.
O PS não quer o PEC europeu (Pacto de Estabilidade e Crescimento), que definimos e devemos continuar a definir como uma regra de bom governo! O PS, unicamente com um argumento de data, não quer o PEC nacional (Programa de Estabilidade e Crescimento); diz que já foi apresentado, quando sabemos que pode ser perfeitamente discutido até 10 de Fevereiro. Portanto, também não quer o PEC nacional!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Se falarmos de outro PEC, do Pagamento Especial por Conta, o PS também não o quer! O PS não quer nenhum PEC! O PS que aqui apareceu hoje não é, mais uma vez, o PS de consenso em relação ao PEC, é um PS que só se anima, só se entusiasma, só fica alegre quando volta ao PREC e quando defende o PREC, que é de onde esta direcção do PS nunca conseguiu sair.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em termos de reforma da Administração Pública, verifica-se, da parte do PS, exactamente a mesma diferença entre o passado e o que temos hoje. Os senhores, efectivamente, nunca quiseram a modernização da Administração Pública, mas existem várias declarações do passado de dirigentes do Partido Socialista a defenderem-na. Tenho comigo inúmeras declarações do anterior Secretário de Estado e actualmente Deputado Fausto Correia, dizendo: "Não se deve ter medo do contrato a termo".

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Tenho também comigo declarações do anterior Ministro e agora Deputado Jorge Coelho, dizendo: "Nós optámos claramente pelo contrato individual de trabalho". O Secretário-Geral do Partido Socialista também disse: "O PS está disposto a um consenso nesta matéria". O ex-Ministro e agora Deputado Alberto Martins defendia "o caminho da exigência, o caminho da nova avaliação, o caminho de acabar com as promoções automáticas" e dizia que "o contrato individual de trabalho é o caminho certo".
Este era o PS no passado. Agora opõe-se a todas estas questões. Agora opta pela radicalização. Agora está, efectivamente, em PREC. Até posso fazer a justiça de dizer que o PREC do PS é um processo de revisão permanente das posições que teve no passado.

Protestos do Deputado do PS Artur Penedos.

E fá-lo por uma razão de simples oportunismo. Ao primeiro protesto, à primeira greve, ao primeiro sinal de descontentamento em tempos de austeridade, o PS torna-se um partido radical, perde o sentido de Estado e perde o sentido que o País precisa para o futuro.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a realidade: a questão do contrato individual de trabalho, a questão de diminuir a burocracia, questões que o Sr. Primeiro-Ministro referiu aqui hoje e que nesta bancada saudamos vivamente, como por exemplo a questão de termos pessoas a fazerem serviços administrativos e mais polícia na rua.
São estas as questões essenciais para o País. Se não há consenso, tem de ser V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, a dizer claramente que a reforma se faz com os funcionários, se faz sem desemprego, é essencial para o País e que a maioria a levará a cabo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.