2555 | I Série - Número 046 | 31 de Janeiro de 2004

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, muito obrigado pelas suas questões.
No que diz respeito ao contrato individual de trabalho, ontem mesmo foi aprovada uma lei por esta Assembleia que, obviamente, é muito importante para a flexibilidade da gestão na Administração Pública, de forma a termos um crescimento adequado às efectivas necessidades do País no futuro, em Portugal.
Era essencial esta medida, separando aquilo que são funções de soberania, funções de autoridade, de outras funções (no âmbito da Administração Pública) auxiliares, administrativas, que podem perfeitamente ser exercidas num regime de contrato individual de trabalho.
A verdade é que a oposição tem procurado meter medo. Hoje foi com a história da ADSE - o que foi dito é uma falsidade absoluta!
Tem procurado meter medo com a questão do desemprego. Digo, mais uma vez, que não haverá despedimentos na função pública. Já o garantimos. Vamos fazer a reforma sem recurso aos despedimentos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Obviamente, isso é muito mais difícil de fazer. É por isso importante, para garantir que não haverá despedimentos, que haja um crescimento extremamente moderado dos efectivos, se possível sempre compensado com as naturais saídas da Administração Pública, nomeadamente por razões de aposentação.
O ano de 2003 foi o primeiro, desde há 10 anos, em que tivemos um crescimento líquido negativo dos efectivos na Administração Pública. Assim procuramos garantir a sustentabilidade da própria Administração Pública sem despedimentos.
É esta a dificuldade da política. É por isso que, mais uma vez, digo que quem defende verdadeiramente os funcionários públicos não é quem faz propostas demagógicas de aumentos de salários. Essas propostas demagógicas de aumentos de salários trariam, a breve prazo, a ruptura da Administração Pública, a ruptura da Caixa Geral de Aposentações, a ruptura da própria noção de serviço público!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quem verdadeiramente defende os funcionários públicos, os seus direitos, as suas famílias, é quem procura garantir a sustentabilidade da Administração Pública. Queremos uma Administração Pública que não pese tanto como pesa, hoje, em Portugal, ou seja, 15% do PIB, e que é o maior valor registado em toda a Europa (cerca de 50% acima da média da União Europeia).
Esta é a verdade. Por isso, não façamos demagogia!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que podemos dizer convictamente que somos nós que defendemos os direitos dos funcionários públicos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os trabalhadores conscientes sabem isso. Quando ouvem algumas promessas demagógicas da oposição - "quando a esmola é grande o pobre desconfia" - sabem que não seria sério, neste momento, proceder a determinado tipo de aumentos, que seriam incomportáveis no curto, no médio e no longo prazo.
É por isso que vamos continuar com uma política orçamental séria. Sobre isto, como V. Ex.ª, Sr. Deputado Telmo Correia, sublinhou, nada disse o Dr. Ferro Rodrigues.
Curiosamente, eles dizem que têm uma política orçamental para a Europa, mas não têm uma política orçamental para Portugal.

O Sr. António Costa (PS): - Têm, têm!

O Orador: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, Portugal está à frente da Europa. Para nós, Portugal está à frente da Europa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Para nós, é importante definir, em primeiro lugar, uma política orçamental.
Para se ser competitivo na Europa é necessário recuperar as nossas finanças públicas. É também