3308 | I Série - Número 059 | 05 de Março de 2004

aqui é aproximar a ciência do tecido produtivo e das empresas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Augusto Santos Silva, em relação à burocracia, como já lhe expliquei, é mais simples.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Não é, não!

A Oradora: - É muito menos burocrático, muito mais rápido e mais transparente.
Também falou no desenvolvimento da ciência na Administração Pública e nas empresas. Tem sido sempre rebatido por nós que é importante que isso aconteça e, como sabe, foi publicado um novo regime de reserva fiscal já em 2004.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Que retira o incentivo às empresas!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, quanto à interferência do privado na parte científica, como já expliquei, nós é que fazemos a certificação e definimos as prioridades. Há aqui uma maior proximidade do tecido empresarial às unidades de I&D, para que, no fundo, as unidades de I&D e as universidades sejam os catalizadores do sector privado, complementarmente à investigação feita dentro das empresas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 109/IX - Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 15 de Julho do ano passado, esta Câmara aprovou o Código do Trabalho, após um amplo e participado debate na sociedade e na concertação social.
Com a respectiva entrada em vigor, no passado dia 1 de Dezembro, concluiu-se a primeira fase da reforma laboral que o Governo decidiu empreender.
A segunda fase é constituída pelo texto que hoje se debate, relativo à regulamentação do Código.
Estamos já a trabalhar na terceira fase da reforma laboral, que será constituída pelos contratos especiais, cuja discussão se iniciará muito em breve com a entrega aos parceiros sociais do anteprojecto de diploma relativo ao contrato de trabalho temporário.
A legislação aqui hoje em debate é, mais uma vez, reveladora de que o Governo se mantém firme nos seus propósitos de reformar através de instrumentos legislativos que dignifiquem o trabalho e responsabilizem os trabalhadores e os empregadores.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tal como já acontecera com o Código, a presente proposta de lei foi objecto de ampla discussão na concertação social: entre Abril e Outubro de 2003, realizaram-se cerca de três dezenas de reuniões, das quais resultou um importante contributo para o conteúdo da proposta de lei.
Continuamos a ver na concertação um método de construção e uma mais-valia, mas sem nunca recusar decidir quando é chegado o momento. Não nos deleitamos na busca de soluções anódinas, que sempre conduzem à paralisação bloqueadora da acção ou à inutilidade dos resultados através de leis