3311 | I Série - Número 059 | 05 de Março de 2004

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma laboral é necessária para fortalecer as empresas, dignificar o trabalho, proteger os que trabalham. Ganhará com ela o País que trabalha e quer trabalhar,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … os empresários responsáveis e com sentido de risco, os trabalhadores que anseiam por uma oportunidade no mercado de emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Queremos, Srs. Deputados, que a reforma laboral seja uma inequívoca supremacia daquilo a que chamo os cinco cc sobre os cinco ii: c de consciência social, de coerência, de coragem de decidir, de concertação e de capacidade contra o i de imobilismo, impunidade, indiferença, ilusão e incapacidade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Para alguns, obsessivamente críticos, a melhor reforma é sempre a que está para vir.
Mas para o Governo mais vale uma reforma com imperfeições do que uma não-reforma angelicamente pura e sem contestação expressa. Não se conte comigo para ser Ministro da acomodação.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Artur Penedos (PS): - É mais ilusionismo do que outra coisa!

O Orador: - Prefiro decidir do que adiar. Não quero ser cúmplice da indiferença disfarçada num discurso às vezes simpático, outras vezes vago, quase sempre falsamente profético ou redondo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, são estes os valores que nos guiam, são estes os nossos propósitos, é esta a nossa proposta. Foi isso a que nos comprometemos, foi isso para que fomos mandatados, foi isso, naturalmente, que fizemos, na certeza de que governar é a busca incessante da melhoria das condições de vida de todos os portugueses e do sucesso do nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao orador, seis Srs. Deputados.
Tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Pedro Roque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em Portugal, nos últimos tempos, assiste-se a um movimento constante de encerramento de algumas empresas pelas mais diferentes razões: algumas motivadas pelo próprio mercado e pelo ajustamento da própria economia; mas, paralelamente, assiste-se também a encerramentos que consideraria selvagens e que obedecem a uma lógica que nada tem a ver com o mercado e com o ajustamento da economia, nos quais alguns empregadores com menos escrúpulos põem em causa os trabalhadores, o seu emprego e os seus direitos.
Por outro lado, durante a discussão do Código do Trabalho, assistimos a uma tentativa, por parte de alguns partidos políticos e também de algumas forças sindicais, de descredibilizar fortemente o Código e de tentar expurgar-lhe aquilo que nele se pode considerar como mais positivo, isto é, regular as situações que actualmente estão, diria (perdoem-me a expressão), "ao Deus-dará" e que não são minimamente reguladas através de qualquer tipo de legislação.
Ora, conjugando estes dois aspectos, gostava de perguntar ao Sr. Ministro de que forma é que, no quadro legal que foi revogado, estas situações, designadamente a responsabilidade penal e contra-ordenacional relacionada com o encerramento selvagem destas empresas que põe em causa os direitos dos trabalhadores e os seus próprios empregos, estão reguladas e como é que algo de tão terrível nas palavras de alguns, como é o Código do Trabalho e esta sua regulamentação, afinal de contas, põe o tónus nesta matéria, criando novos tipos de crimes e a responsabilidade penal e contra-ordenacional destas situações.