O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3314 | I Série - Número 059 | 05 de Março de 2004

 

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, este é, com toda a certeza, mais um momento marcante em relação à aprovação de uma legislação laboral, em Portugal, que se caracteriza pela inovação, pela modernidade e pelo acompanhamento do que é, também, a legislação de outros Estados da União Europeia.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Esta é, claramente, uma aposta da actual maioria, esta é, claramente, uma aposta do Governo.
Claro que, perante isto, a oposição muitas vezes berra,…

O Sr. Artur Penedos (PS): - Quem berra é o senhor!

O Orador: - … muitas vezes mostra incómodo, como, aliás, poderemos ver perante a reacção das várias bancadas da esquerda.
As propostas que hoje discutimos dizem respeito a matérias extraordinariamente importantes, desde logo no modo como se determina a aplicação do princípio da igualdade, o qual consiste em tratar de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente. É o abandono da perspectiva meramente igualitária que alguns têm, independentemente das circunstâncias. Eis um bom avanço.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - De igual modo, há bons avanços em relação à matéria da não discriminação e, ainda, quanto à nova atenção que é prestada à realidade familiar e à protecção da maternidade e da paternidade.
Sr. Ministro, queria questioná-lo quanto ao trabalho de menores e à participação de menores em actividades artísticas e culturais.
Gostaria de saber se é possível especificar os avanços que se verificam em relação a essa matéria, no âmbito da saúde, no do desenvolvimento físico e moral, no da educação e no âmbito do aproveitamento escolar. É que são caminhos como este que devem ser seguidos pela legislação laboral.
Por outro lado, também há novidades em relação à formação profissional, domínio em que as apostas são claras.
Queremos um Portugal moderno, queremos uma legislação laboral moderna e, para isso, com certeza poderá contar com a bancada do CDS-PP.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Bagão Félix, disse o Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso à Câmara e ao País que tinha fé num acordo social para a competitividade. Ora, a avaliar pelos pareceres das organizações sindicais e até de organizações patronais sobre a regulamentação do Código do Trabalho, parece que esse objectivo não vai de feição. A avaliar também pela sua intervenção, Sr. Ministro, parece que as coisas não correm bem e, no entanto, o Sr. Primeiro-Ministro deixou-o como penhor desse propósito.
Não sei, mas parece-me que esse tal acordo social para a competitividade estará nos termos a que o Sr. Ministro aludiu - a vacuidade contemplativa -, o que faz toda a diferença política.
Aliás, o azedume com que nos falou do diálogo e da capacidade de tomada de decisões parece que contradiz o que foi a manifestação de esperança do Sr. Primeiro-Ministro.
Vamos à regulamentação do Código do Trabalho.
É nosso entendimento que a regulamentação do Código do Trabalho visa, em alguns aspectos, dificultar a acção dos sindicatos, das comissões de trabalhadores, piorar direitos dos trabalhadores, penalizar o trabalho. Mas talvez que o mais lamentável, pelo simbolismo que implica, e o que é verdadeiramente mais simbólico e negativo é o que se passa com o regime do trabalhador-estudante.