3319 | I Série - Número 059 | 05 de Março de 2004

rigidez na legislação de protecção ao emprego. E, como é sabido, segundo os estudos científicos existentes, uma legislação de protecção ao emprego rígida, reduz a criação do emprego e destrói o emprego já existente.
O Governo tem vindo a contrariar esta situação, procurando combater o desemprego e aumentar a produtividade do País, através da adopção de medidas concretas de política social e económica sérias e responsáveis que, a breve trecho, darão, certamente, os seus resultados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A reforma da legislação laboral em curso configura, pois, um inegável combate a estas situações, através do aumento da flexibilidade do mercado de trabalho.
O objectivo é a adequação da legislação laboral ao mundo actual e às actuais necessidades dos trabalhadores e das empresas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O objectivo é permitir uma melhor organização interna, mediante uma flexibilidade horária, funcional e geográfica, que permita atingir maiores níveis de produtividade e competitividade, gerar mais investimento e criar mais e melhor emprego.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Com efeito, o Código do Trabalho, que entrou em vigor no passado dia 1 de Dezembro, após um processo discutido em toda a sociedade civil - verdadeiro referencial de concertação social e de debate nesta Assembleia da República -, constitui um diploma estrutural que regulamenta as relações laborais em Portugal. Mas é também um instrumento imprescindível na modernização das leis laborais e, ainda, uma exigência do espaço europeu e da economia mundial.
Na verdade, o grande desafio da economia portuguesa é o da competitividade no mercado europeu e global, sendo essencial criarmos condições para aumentar a produtividade e a competitividade das nossas empresas, facilitando a sua adaptação aos desafios das novas tecnologias e da globalização dos mercados.
Impõe-se, pois, modernizar as leis laborais como forma, por excelência, de enfrentar os novos desafios que a todos nos são propostos em resultado das modificações da sociedade, da economia e, sobretudo, das novas relações de trabalho.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - É preciso regular as novas formas de organização do trabalho, sem esquecer os direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, perseguindo os objectivos da competitividade e da produtividade, como única forma de garantir os postos de trabalho existentes e de criar novos empregos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Desde logo, porque permite a criação de condições para o desenvolvimento da competitividade e da maior produtividade, pelo recurso à flexibilidade horária, funcional e geográfica bem como ao regime da adaptabilidade. Depois, porque consagra de forma expressa e inequívoca, novos e melhores direitos dos trabalhadores, designadamente ao nível dos direitos da personalidade bem como da igualdade e da não discriminação. E, ainda, porque se reforçam os direitos relativos à maternidade e paternidade, com vista à compatibilização da vida familiar e das responsabilidades educativas dos trabalhadores com a sua vida profissional, através da adopção de medidas até aqui inexistentes, como a passagem voluntária a um regime laboral de tempo parcial ou com flexibilidade de horário para quem tem filhos menores de 12 anos ou as faltas para assistência a netos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - O pior são os baixos salários!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Código do Trabalho é, para além de uma reforma necessária e corajosa, efectivamente amigo da economia e amigo dos trabalhadores.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!