5067 | I Série - Número 092 | 27 de Maio de 2004

da investigação. Pois se já hoje os estudantes do ensino superior público pagam propinas para que as universidades e politécnicos paguem despesas de funcionamento, imagine-se o que seria ter estas instituições confrontadas com a hecatombe financeira dos pagamentos de patentes!
O que tudo isto nos vem provar é que as patentes sobre software serão não um incentivo mas um real obstáculo à inovação e ao desenvolvimento.
A história americana recente demonstra-nos que basta que as condições assim o exijam para que até resultados da matemática sejam considerados segredo de Estado e os próprios autores acusados de exportar "armamento" quando publicam os seus resultados além fronteiras. Tal como não estamos assim tão longe de ver resultados da genética passíveis de patentes, isto é, a "patenteabilidade" da própria vida.
O conceito de que "o conhecimento" é um bem universal e, como tal, deve estar livre para o usufruto de toda a Humanidade não é compatível com o registo de patentes sobre áreas do conhecimento. É neste contexto que significativas movimentações se desenvolvem em Portugal, na Europa e no mundo, dando voz comum a um protesto e corpo a um combate contra a criação destas patentes.
Mas a este propósito, e apesar das vozes que se levantam neste combate, verificamos, afinal, que a falta de seriedade com que o Governo tem conduzido os processos de discussão pública sobre esta matéria é mais digna do anedotário nacional do que propriamente de quaisquer conceitos de participação e democracia.
Chegaram, inclusivamente, ao Grupo Parlamentar do PCP testemunhos, segundo os quais o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) terá transmitido, em sede comunitária, um suposto "consenso nacional" absolutamente espantoso a favor das patentes de software, sendo certo que nenhum cidadão português detém qualquer das cerca de 30 000 patentes de software atribuídas pelo Gabinete Europeu de Patentes, pelo menos até ao ano passado.
Ora, tal consenso a favor das patentes de software terá sido alcançado através de uma consulta conduzida pelo INPI em 2001, que consistiu no envio de um ofício afirmando uma posição de defesa das patentes de software, o qual foi remetido por aquele Instituto para 19 directores de empresas, tendo recebido três respostas a manifestarem apoio à posição desse Instituto.
Se é isto que o Governo considera consenso nacional, se é isto que o Governo considera um processo sério de discussão pública, estamos esclarecidos! O que nos falta saber é se este processo fica mesmo por aqui ou se, pelo contrário, o Governo tomou alguma medida para que esta discussão seja digna desse nome.
Neste sentido, apresentamos um requerimento ao Governo, confrontando o Ministro da tutela com esta situação, pedindo-lhe esclarecimentos e perguntando-lhe se já foi, ou vai ser, reaberto o processo de consulta pública sobre esta matéria.
Por outro lado, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de resolução a recomendar ao Governo uma acção efectiva em sede de Conselho Europeu, no sentido de recusar as patentes de software e a mercantilização do conhecimento.
Feita, no Parlamento Europeu, a votação, em primeira leitura, da proposta de directiva comunitária que abriu a discussão sobre o registo destas patentes, está agora nas mãos do Conselho e dos governos que representam os Estados-membros a salvaguarda deste princípio fundamental.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para nós, está em causa nesta discussão o princípio da liberdade de escolha - uma liberdade que é afirmada na legislação existe mas que não é exercida. Não pretendemos impor soluções, quaisquer que elas sejam, mas é preciso impedir a sistematização das más soluções, que é o que tem acontecido até hoje.

Aplausos do PCP.

Por isso apresentamos, também nesta ocasião, uma outra iniciativa: um projecto de resolução que visa propor um conjunto de medidas concretas para o desenvolvimento do software livre. Não pretendemos que por decreto se avance para sistemas indiscriminados que careçam de sustentação, mas consideramos indispensável que se avance em projectos concretos e que se crie as condições técnicas para que, nos planos educativo, científico, cultural e económico, se abra caminho à introdução desta alternativa.
Temos a convicção de que, na actualidade, desde que em igualdade de circunstâncias e sem discriminações, o software livre tem demonstrado melhores respostas do que muitos exemplos do software dito proprietário.
É preciso tomar medidas para que o País exerça e cultive essa liberdade, essa exigência e esse rigor na