5069 | I Série - Número 092 | 27 de Maio de 2004

soluções, programas, etc., e uma outra matéria - esta, sim, é a questão que está, neste momento, a "fervilhar" algures em Bruxelas e Estrasburgo - que tem a ver com o registo de patentes de software e as condições em que este registo pode ser feito.
O Sr. Deputado José Magalhães deu alguns exemplos de matérias patenteáveis, digamos assim, à luz daquilo que é proposto, por exemplo, pelo Sr. Comissário Bolkestein, mas posso dar-lhe alguns outros, nos Estados Unidos da América: a patente sobre as "Janelas Sobrepostas" da IBM, em 2001, ou o chamado "unclick shopping" da Amazon, mais recentemente, em 2003, ou mesmo os "Menus e Paletas Sobrepostas" da Adobe, em 2001. Lá estão os grandes, os gigantescos grupos económicos, que determinam e dominam o curso dos acontecimentos em sede judicial. Até a mudança de cor dos cursores ao passarem por imagens tem patente registada, só falta registarem a patente do alfabeto.
Posto isto, a menos que Portugal e a Europa queiram contribuir para um caótico labirinto de contenciosos judicial permanente, caríssimo e impossível para a esmagadora maioria das empresas, é indispensável dizer "não" a essas linhas de rumo.
Aliás - e falta dizer isto -, foi também para dizer "não" a essa linha de rumo que mais de 300 000 cidadãos já assinaram a petição de protesto contra as patentes do software comunitário, contra a actuação do Comissário Bolkestein; no fundo, contra a mercantilização do saber e da própria vida. É que nós não só estamos perante um processo decisivo para o futuro da investigação e da criação técnica e científica como temos um amplo e participado movimento de luta, de cidadania, de defesa dos interesses da Europa e dos seus povos contra esta ofensiva de um poder económico monopolista que domina de facto estes interesses em campo.
Neste mês de Maio e no próximo mês de Junho vão prosseguir as acções de mobilização e esclarecimento. Aquilo que, no plano parlamentar, importa (e, de facto, estamos sintonizados nesta necessidade) é não nos coibirmos de levantar o problema sobre a intervenção do Governo nesta matéria, no que diz respeito à UMIC, como muito bem sublinhou, mas o próprio representante do Estado português, do Governo - o Ministério dos Negócios Estrangeiros ou o Sr. Ministro da tutela, no plano das tecnologias de informação -, tem de estar atento àquela que é a condução deste processo que, misteriosa e paulatinamente, vai avançando em Bruxelas, pelo que é fundamental que, desde logo, no plano da fiscalização da acção governativa, esta Assembleia tenha conhecimento do que é que, em nome de Portugal e do Estado português, está a ser colocado como a posição oficial do Estado em relação à directiva que está proposta e que foi aprovada, em primeira leitura, por parte do Parlamento Europeu.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
Este é o desafio que está colocado, e trata-se não só de discutir e de conhecer com transparência e clareza as opções que estão colocadas como acima de tudo tomar medidas para que, também no nosso país, estas soluções possam avançar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, com muita pena minha não posso dar a palavra a outros membros do Parlamento que a tinham solicitado, porque ficou combinado que o período de antes da ordem do dia de hoje duraria, impreterivelmente, 1 hora apenas. Ora, como as intervenções produzidas preencheram esse tempo, os Srs. Deputados que se encontram inscritos intervirão na próxima reunião plenária em que haja período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, terminado o período de antes da ordem do dia de hoje, vamos dar início ao período da ordem do dia.

Eram 16 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para abrir o debate com o Governo, ao abrigo da Lei de estabilidade orçamental, sobre a orientação da despesa pública, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o debate em torno do Relatório sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública, relativo a 2003, o Governo cumpre o disposto na Lei de enquadramento orçamental.