5070 | I Série - Número 092 | 27 de Maio de 2004

Fazemo-lo este ano numa circunstância especial, que é importante relevar: este debate ocorre 15 dias depois de o Conselho ECOFIN ter aprovado, por unanimidade e sob proposta da Comissão Europeia, a revogação do processo por défices excessivos instaurado contra Portugal na sequência da violação das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2001.
Sendo um dos pontos deste debate a apresentação da execução orçamental até à data, interessa reflectir sobre o significado da decisão de retirar Portugal da "lista negra" em que tinha sido colocado.
A decisão do Conselho ECOFIN traduz algo que para o Governo e para o País é essencial: por um lado, significa a recuperação de credibilidade externa do País enquanto membro fundador da União Económica e Monetária e sujeito às regras de disciplina financeira a que se obrigou, mas foi o primeiro a violar junto dos seus parceiros; por outro lado, traduz o reconhecimento público pelos resultados já conseguidos na política de consolidação orçamental. Foi isto que expressamente ficou escrito na decisão do Conselho.
Não significa isto que se considere que os problemas estão ultrapassados. Significa, sim, confiança na política que está a ser seguida e nos seus potenciais resultados; significa confiança e admiração pelo esforço realizado em condições económicas adversas e, além do mais, um aval à política que tem estado a ser seguida, a qual reflecte, por seu turno, escolhas que fizemos, assumindo sempre que teríamos de as fazer, independentemente dos compromissos que decorrem da nossa qualidade de membro da União Europeia e da zona do euro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - As escolhas a que me refiro são simples de explicar: tratou-se de inverter a trajectória seguida pela despesa pública até 2001, que, a prosseguir sem alterações, comprometeria fatalmente o futuro de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Num primeiro momento, a não seguirmos o caminho que escolhemos, a acumulação dos desequilíbrios macroeconómicos, de que o desequilíbrio externo era o sinal mais visível, produziria, mais tarde ou mais cedo, uma correcção forçada pelos mercados financeiros com consequências potencialmente devastadoras no plano social; a prazo, estava em causa a capacidade de crescermos de forma sustentada, num mundo em que a competitividade externa é o factor determinante da sustentabilidade.
A mobilização crescente de recursos para alimentar a trajectória e o perfil da despesa pública implicaria, por si só, a sufocação da actividade económica, sob pressão de uma carga fiscal que, para acompanhar o ritmo da despesa, se tornaria insuportável. Isto para além da pressão que a evolução demográfica necessariamente exercerá, no futuro, sobre o modelo social.
O relatório que hoje apresentamos mostra resultados indesmentíveis já alcançados na inversão da trajectória da despesa: conseguiu-se reduzir a taxa de crescimento da despesa primária, que passou de 9,1%, em 2001, para 5,4%, em 2003, e a taxa da despesa corrente primária, que passou de 8,2% para 3,9%, no mesmo período, apesar do significativo aumento das despesas sociais.
Fizemo-lo num contexto difícil, marcado pela fase mais baixa do ciclo económico. E fizemo-lo porque não cedemos - como não cederemos - à tentação de usar a desculpa de "contexto difícil" para nada fazermos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Pensámos, e continuamos a pensar, que a política orçamental não poderá servir para estimular a procura interna. Qualquer passo neste sentido teria, mesmo no curto prazo, efeitos altamente duvidosos sobre o crescimento económico. Está provado que os problemas da economia portuguesa se situam do lado da oferta, como mostra a persistência, ainda que em dimensão entretanto muito corrigida, do défice externo.
Neste contexto, seria muito provável que a tentação de estimular a procura interna pela via orçamental viesse apenas a traduzir-se no aumento das importações. Mas o que não seria provável, mas certo, é que, a médio e longo prazo, os efeitos seriam o da manutenção, ou mesmo agravamento, dos desequilíbrios fundamentais, distribuindo-se entre mais défice externo e mais inflação. E saberíamos antecipadamente o final deste novo episódio despesista: a variável de ajustamento em moeda única é sempre o desemprego.
É essencial que esta lição fique gravada na memória dos responsáveis, para que não se repitam erros cuja consequências são, inevitavelmente, o desemprego.