5068 | I Série - Número 092 | 27 de Maio de 2004

escolha de soluções, no caminho de um desenvolvimento integrado e sustentável.
Pela nossa parte, o PCP apresenta aqui um contributo, uma proposta e um desafio. Partindo de uma concepção humanista de progresso e desenvolvimento, afirmando de forma clara princípios fundamentais para o aprofundamento da própria democracia, deixamos aqui propostas concretas e sustentadas, cuja concretização é possível e necessária, porque mais importante do que os consensuais diagnósticos é indispensável passar à prática e tomar medidas concretas!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, o tema que trouxe à Câmara é relevante e, infelizmente, subdiscutido. E, neste sentido, a sua intervenção tem, desde logo e à partida, independentemente do conteúdo, o mérito de quebrar um silêncio que tem reinado nas instituições mas que não tem reinado fora delas.
A questão básica que a sua intervenção suscita é esta: deve o direito das patentes servir para proteger métodos de negócio, ou software, substituindo as formas que têm vigorado para protecção de direitos e interesses nessa área? Ora, a resposta dada pela directiva tem sido considerada muito polémica por procurar situar-se numa imitação excessiva do que tem vindo a predominar no Direito dos Estados Unidos neste domínio, cerceando, muito fortemente, a liberdade dos criadores no domínio, designadamente, das indústrias ligadas à Internet e, portanto, à produção de conteúdos, de software, para utilização nas redes electrónicas.
Este é um assunto que deve ser acompanhado com cuidado pela Assembleia da República, e, neste sentido, em sede de 1.ª Comissão, podemos fazer um trabalho, que, de resto, é sugerido pela proposta da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa quando adiantou às comissões a necessidade e a utilidade de definirem prioridades para acompanhamento precoce de instrumentos comunitário, que visa precisamente que o Parlamento possa, em sede própria, ir emitindo opinião sobre instrumentos internacionais.
Em primeiro lugar, não se conhece de facto, como sublinhou, o processo interno através do qual o Estado português, nas instituições, tem vindo a veicular opiniões; em segundo lugar, não se conhece a fundamentação; e, em terceiro lugar, há um silêncio espantoso da Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC) sobre esta matéria.
Lembro que quando fui relator do projecto de lei do Bloco de Esquerda sobre software livre na Administração Pública descobri - e só então - que o Governo considerava que estava em vigor uma resolução do anterior governo a definir os tipos de software que podem ser usados na Administração Pública, pronunciando-se por um mix equilibrado entre o software livre, o software proprietário, o free software ou outras espécies, numa combinação harmoniosa. Reina uma confusão verdadeiramente injustificável!
Neste sentido, Sr. Deputado, gostaria de dizer - é um comentário e não tanto uma pergunta - que, na 1.ª Comissão, teremos todo o gosto em nos associarmos às diligências no sentido de que a posição portuguesa seja tomada depois de ouvidas as instituições e a sociedade, porque esta é a única forma de, numa matéria desta natureza, Portugal poder exprimir uma posição que seja suficientemente representativa. E, insisto, este é um domínio onde tem de predominar o equilíbrio.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O excesso de protecção, sobretudo através do direito das patentes, designadamente para proteger método de negócio - o "dois clicks, já está" -, estrangula por completo a livre circulação e a liberdade de criação na Internet e em outras redes.
É um caminho perigosíssimo, e, neste sentido, acompanhamo-lo na preocupação.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, muito obrigado pelas questões que colocou.
O Sr. Deputado constata, e bem, um silêncio preocupante neste domínio, designadamente por parte do Estado português e de quem o representa em sede comunitária.
De facto, há aqui que diferenciar a matéria de direitos de autor imanente da própria concepção de