5095 | I Série - Número 092 | 27 de Maio de 2004

educação e de formação, de saúde e de segurança social, suportes fundamentais de uma sociedade moderna, verdadeiramente desenvolvida.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à fase de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate sobre a "Orientação da Despesa Pública" está concluído, debate em que o Governo, sob o signo do fim e do arquivamento do processo colocado contra Portugal, vem trazer como grande questão a sua capacidade de controlar o défice.
Nós, no entanto, mantemos a nossa opinião: se o controlo do défice público é importante, não menos importante é analisar quais as opções em torno das quais esse controlo foi feito, qual o modo como a despesa foi cortada - em nosso entendimento, de forma acrítica - e de que modo é que atingiu aqueles sectores e instrumentos essenciais para o nosso desenvolvimento futuro.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças disse várias vezes que Portugal conseguiu conter o Orçamento do Estado, no entanto, não o conteve respeitando e tendo implícita uma visão estratégica e prospectiva sobre as nossas necessidades e também não o fez de forma neutra. Fê-lo assentando todo o seu esforço nesse sentido, negligenciando aspectos que, do nosso ponto de vista, são determinantes e decisivos para a nossa modernização, para o nosso futuro e para a própria capacidade que nos falta de ultrapassar o défice maior que continuamos a ter em termos do próprio desenvolvimento, conceito que, naturalmente, vai muito para além do crescimento.
Foi um défice contido de forma mascarada, alienando aquilo que são sectores importantes para a nossa economia; foi um défice contido, adiando ainda mais o combate contra o insucesso e contra a falta de qualificação e formação dos portugueses; e foi um défice contido, transformando a investigação científica num luxo e atrasando aquilo que são processos modernizadores essenciais para um desenvolvimento justo e ecologicamente equilibrado.
Mas é também, em nosso entendimento, um défice que falha por continuar a ser combatido com reformas que, do nosso ponto de vista, são negativas, porque não mantêm o Estado com uma visão estratégica e com as suas funções e responsabilidades sociais, designadamente em relação aos sectores mais fragilizados e mais pobres da nossa sociedade; um défice obsessivo, combatido sem acautelar esses dois princípios, sem os quais, do nosso ponto de vista, uma sociedade moderna não pode ter futuro; e um défice que continua a ser anunciado em termos de futuro, com reformas feitas sem o envolvimento dos sectores que deveriam ser parceiros, designadamente em relação à Administração Pública.
Neste debate ficámos a saber, uma vez mais, que o Governo continua a considerar que este objectivo deve ser prosseguido, e deve ser prosseguido tão-só com ênfase na contenção das despesas, ou seja, escamoteando ainda o Governo o seu enorme falhanço em relação ao aumento das receitas, designadamente pelo sucesso que, em dois anos, não foi capaz de conseguir em termos de combate à fraude e à evasão fiscais.
Ficámos também a saber que este é um objectivo a prosseguir sem ter em conta e sem garantir a modernização da Administração Pública, porque modernizar da Administração Pública significa para nós qualificar, responsabilizar e premiar o mérito, e não haverá, seguramente, envolvimento daqueles que serão essenciais para essa modernização se, como a foi opção deste Governo, se continuar a considerar os trabalhadores da Administração Pública inimigos e incapazes e se sobre eles continuar a recair o congelamento de salários.
Por último, neste debate há uma pergunta que ficou por fazer, uma questão que não foi abordada: é que, tendo o Governo feito muito do seu percurso…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - … em termos de contenção do défice com a alienação de sectores essenciais, foi pena que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças não tivesse aproveitado para dizer quais as receitas excepcionais que pensa adquirir pela via da privatização de um sector estratégico para o nosso país, como é o das águas.
Esta é uma resposta…