23 | I Série - Número: 056 | 3 de Março de 2007

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Sr. Deputado, o seu tempo já está esgotado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, se os níveis de informação e acompanhamento forem superiores, se as condições para a avaliação do cumprimento das orientações forem as correctas, se a Assembleia da República puder conhecer melhor o desempenho deste sector vital, estarão a ganhar não as empresas públicas ou as empresas participadas, mas estará certamente a ganhar o sector empresarial do Estado e, com ele, o País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Também para uma intervenção, tem a palavra Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tem uma concordância genérica com as alterações que o Governo pretende introduzir no regime jurídico do sector empresarial do Estado, apesar de nos parecer que algumas delas poderão ser de difícil ou incerta execução e algumas outras traduzir-se em alguma ineficácia.
As nossas diferenças, aliás públicas e notórias, aquilo que nos separa do Governo tem, portanto, outra natureza, centra-se em torno de outras questões. Respeita à forma como olhamos para o sector empresarial do Estado e como vemos o seu papel, a sua composição, as empresas que o devem ou não integrar, os sectores que devem ou não incluir o sector público.
Discordamos também, em muito casos, das orientações definidas pelo Governo, que, na nossa opinião, não permitem o total aproveitamento do sector empresarial do Estado, enquanto alavanca do desenvolvimento social e económico, do crescimento da riqueza do País, do aumento dos postos de trabalho e do emprego e da satisfação de algumas necessidades dos cidadãos.
O combate à crise social e à estagnação económica passa também por um sector público mais forte, mais dinâmico e melhor orientado.
As propostas do Governo que hoje discutimos em nada modificam esta avaliação crítica que fazemos sobre a política imprimida ao sector público. Mas reconhecemos que podem ter reflexos positivos no funcionamento das empresas públicas e na correcção de algumas deformações e entorses, que saltam à vista na sua actividade e funcionamento.
Somos favoráveis à clarificação das relações entre o Governo e as empresas do sector empresarial do Estado, no que diz respeito à definição das orientações para a sua gestão.
Concordamos também com as medidas que sublinham os deveres de informação das empresas públicas perante quer a tutela quer a própria sociedade.
Vemos como positivo o reforço dos mecanismos de controlo, quer financeiro quer societário, nomeadamente a limitação do endividamento e o condicionamento das alterações de pactos sociais e do capital social das referidas empresas.
Admitimos como vantajosas as propostas apresentadas quanto à arquitectura dos órgãos de gestão das empresas públicas, embora seja necessário alertar para o risco de a transição de um modelo para o outro se poder traduzir na multiplicação desmesurada e desnecessária de lugares e cargos nas administrações das empresas públicas, sobretudo num país em que é grande o apetite e a voragem por estes lugares.
Por último, somos favoráveis à existência de um estatuto do gestor público que se aplique a todos os que administram empresas públicas, acabando com a multiplicidade de regimes e estatutos e com as diferenças, sem qualquer fundamento e que, muitas vezes, são social e até moralmente inaceitáveis.
O estatuto do gestor público é, portanto, uma peça, um instrumento de extrema importância. Por isso, não compreendemos e criticamos o Governo por não fazer acompanhar esta proposta de uma outra relativa a um novo estatuto do gestor público, há muito prometido e que constitui, aliás, um compromisso programático do Governo.
Discutir o regime das empresas públicas no desconhecimento do futuro estatuto dos seus gestores é a mesma coisa que jogar xadrez com metade das peças. Esta constitui a principal crítica do Bloco de Esquerda a este pedido de autorização legislativa.
Tanto mais que é certo e sabido que a aprovação do novo regime do sector empresarial do Estado vai provocar uma verdadeira dança e contradança de gestores públicos.
Neste contexto, adquire uma especial importância o que vier a ser consagrado no futuro estatuto do gestor público, sobretudo quanto a critérios de selecção, recrutamento e nomeação dos ditos gestores, matérias que o Governo retirou da proposta de lei agora em discussão, na perspectiva, certamente, de as fazer constar do estatuto do gestor público.
Como sabemos não faltam no sector empresarial do Estado casos de gestores que, estando mais preocupados com a gestão das suas expectativas pessoais do que com a gestão da empresa, ensombram e prejudicam o Estado e o interesse público.
Nomeações a pedido ou de favor, erros de casting, amiguismo, a filiação partidária como primeira alínea do curriculum profissional — há de tudo isto no sector público. É tempo de lhe pôr um ponto final.