26 | I Série - Número: 056 | 3 de Março de 2007

O Orador: — Por outro lado, agravam-se as condições de precaridade dos vínculos laborais, estabelece-se o aumento efectivo do horário de trabalho e introduzem-se factores de instabilidade que se estendem aos docentes dos quadros, ameaçados que estão, com a aplicação das regras relativas à mobilidade e aos supranumerários.
A realidade a que conduz esta revisão do Estatuto da Carreira Docente é a da profunda desmoralização dos docentes, agravando as condições de degradação de todo o sistema educativo. A realidade que temos nas escolas é precisamente o contrário dos discursos que sucessivamente ouvimos da bancada do PS e do Governo e que hoje talvez venhamos a ouvir novamente.
Os objectivos de defesa da escola pública, de apostar na qualificação dos portugueses, de criar melhores condições de ensino/aprendizagem ou de combater o abandono e o insucesso escolares não se fazem com a demagogia, com a degradação da condição profissional dos docentes ou com o ataque às suas organizações sindicais.
Com a noção de que este não é o Estatuto da Carreira Docente que cumpre aqueles objectivos, o PCP apresentará propostas concretas de alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2007. As propostas que apresentaremos centrar-se-ão nos aspectos que consideramos mais negativos — e já referimos — de todo o diploma no sentido de evitar o que consideramos ser uma inaceitável descaracterização das funções docentes e um ataque aos seus direitos e à escola pública.
Pela sua própria natureza e pelo papel que assume, o PCP exige mudanças. É por lutarmos diariamente pela transformação desta sociedade que todos os dias exigimos e contribuímos para a concretização de mudanças no sentido do progresso e da justiça social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não aceitamos, no entanto, que a mudança seja transformada num bem em si mesmo sem que sejam tidas em conta as consequências que acarreta.
A mudança que o Governo impôs, com esta revisão do Estatuto da Carreira Docente, é uma mudança de retrocesso e de atraso e terá, por isso, a frontal oposição do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.

O Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação do novo Estatuto da Carreira Docente constitui um passo muito importante na melhoria da qualidade da escola pública em Portugal por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, institui mecanismos de avaliação rigorosa e objectiva do trabalho docente com consequências no reconhecimento do mérito dos melhores professores e na valorização das práticas profissionais, reforçando o compromisso dos professores com a escola, por um lado, e com os seus alunos por outro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, estrutura a carreira docente em duas categorias, contribuindo para uma melhor organização e funcionamento das escolas, atribuindo funções de coordenação e responsabilidade aos professores titulares, cumprindo, assim, o princípio elementar da gestão de carreiras qualificadas: a mais experiência corresponde mais remuneração e mais responsabilidades.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — E mais competitividade também!

O Orador: — Em terceiro lugar, introduz melhorias nos mecanismos de recrutamento para a função docente com a criação de um exame de ingresso e de um período probatório, completando a maior exigência formativa estabelecida no novo regime de formação inicial de professores, mas melhorando, correspondentemente, as condições remuneratórias do início de carreira.
Apesar da sua importância, ainda assim, o novo Estatuto da Carreira Docente, constitui apenas um dos instrumentos de gestão do sistema educativo cuja revisão está em curso.
Este processo teve início com a alteração às regras dos concursos, tendo em vista conferir maior estabilidade aos professores e às escolas na gestão dos seus mais importantes recursos e reforçando o vínculo, como já disse, dos professores com as escolas e com os seus alunos.
Prosseguiu com a revisão da formação inicial de professores adaptando-a às novas regras introduzidas pelo Processo de Bolonha, reforçando quer a componente científica, quer a componente prática profissional da