24 | I Série - Número: 056 | 3 de Março de 2007

O estatuto do gestor público não será lixívia para todas as nódoas, mas pode certamente contribuir para eliminar algumas e evitar muitas outras. O Governo devia tê-lo trazido a esta discussão.
Por isso, Srs. Membros do Governo, para a próxima vez, e para fazermos este jogo, tragam todas as peças do xadrez.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, gostaria de fazer três observações muito breves, procurando também, de certo modo, responder a alguns comentários feitos.
A separação entre o regime das empresas públicas e o estatuto do gestor público não é o Governo que a faz, mas a própria Constituição. Já foi assim em 1976 e em 1982 — não estamos, pois, a lidar com nada de novo.
Por outro lado, as medidas aprovadas e que constam do novo estatuto do gestor público, o qual está pendente de promulgação, foram amplamente anunciadas e difundidas, desde logo no dia em que foram aprovadas em Conselho de Ministros. Portanto, permitam-me que rejeite totalmente a acusação de que há aqui peças escondidas.
Gostaria de referir uma outra questão a propósito de uma observação feita pelo Sr. Deputado Honório Novo sobre a prestação de informação. Permita-me discordar da sua opinião, Sr. Deputado, pois o Governo não só responde como, mais, vai disponibilizar no site da Internet da Direcção-Geral do Tesouro informação detalhada sobre cada uma das empresas públicas — isto, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros aprovada em matéria de boas práticas e transparência das empresas públicas. Portanto, como referi, teremos total transparência e ampla informação sobre esta matéria relativamente às empresas.
A Sr.ª Deputada Rosário Águas falou de medidas insuficientes, mas, curiosamente, não apontou as que faltam. Ora, gostaríamos de ter ouvido quais são as propostas e sugestões do PSD relativamente a esta matéria.
Por outro lado, parece que a Sr.ª Deputada Rosário Águas não leu a proposta de lei que aqui foi apresentada. É que aquilo que referiu sobre as comissões de auditoria não corresponde ao que está na lei. As comissões de auditoria têm autonomia regimental para estipular o seu modo de organização e funcionamento.
Mais, a Sr.ª Deputada disse que estamos a querer afastar as auditorias externas. Ora, o artigo 18.º-E da proposta de lei diz precisamente que compete à comissão de auditoria escolher auditores externos independentes. Portanto, está cá; parece é que a Sr.ª Deputada não leu.
Uma última nota que quero deixar, na sequência de uma observação que também não nos pareceu correcta por parte da bancada parlamentar do PSD, tem a ver com os resultados negativos das empresas públicas. Pois bem, basta olhar para os números: o ano de 2004 foi o pior ano em termos de resultados financeiros das empresas públicas. Se olharmos para o nível de autonomia financeira e solvabilidade das empresas públicas, 2004 foi o ano pior, inclusivamente inferior ao ano de 2001. Ora, em 2005, superámos os níveis que tinham sido alcançados em 2001.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Só falta dizer que foi o seu Governo que fez isso!

O Orador: — E, em termos de resultados operacionais, gostaria de dizer o seguinte: em 2005, os resultados operacionais, após subsídios, foram positivos em cerca de 210 milhões de euros; e, mesmo antes dos subsídios, houve, claramente, uma melhoria dos resultados operacionais face aos exercícios anteriores, em especial face ao exercício de 2004.
Em síntese, Sr.as e Srs. Deputados, a conclusão é esta: o esforço de consolidação e saneamento financeiro que o Governo está a fazer ao nível do sector público administrativo não se cinge ao sector público administrativo, abrange também o sector público empresarial.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Portanto, agora já não se faz o que antes se fazia, que era, se me permitem a expressão, «varrer para debaixo do tapete», porque o esforço e as exigências que são feitas são-no nos dois subsectores, ou seja, no sector das empresas e ao nível da Administração Pública.

Aplausos do PS.