Debates Parlamentares - Diário 056, p. 25 (2007-03-02)

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25 | I Série - Número: 056 | 3 de Março de 2007

O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo mais inscrições, está concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 114/X.
Passamos à discussão do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007 — Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro [apreciação parlamentar n.º 39/X (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz hoje à Assembleia da República a discussão de um dos mais gravosos diplomas que este Governo do Partido Socialista já fez aprovar na área da educação. Não só pelo conteúdo que comporta, mas também pelo processo que sofreu a sua discussão com os sindicatos, o Decreto-Lei n.º 15/2007 tem a marca de um Governo que definiu como objectivo estratégico a destruição da escola pública e apontou os funcionários públicos, neste caso os professores, como alvo a abater.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador — Registamos, com agrado, que os professores e os seus sindicatos continuam empenhados na discussão, como bem demonstra a significativa delegação que hoje se encontra nas galerias a assistir a esta sessão.
O Governo começou por apresentar o primeiro documento para discussão em Junho de 2006, em cima das férias escolares, numa tentativa de fugir à contestação e de silenciar os docentes.
Aliás, registamos hoje, mais uma vez, a fuga da Sr.ª Ministra, que tenta disfarçar o incómodo destas medidas, mas que não conseguiu disfarçar a gravidade das propostas que apresentou e que viriam a determinar que, pela primeira vez em Portugal, todas as estruturas sindicais de professores convergissem na rejeição desta revisão, deixando o Governo completamente isolado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Apesar dessa contestação e da apresentação de alternativas e de contrapropostas, o Governo tomou a opção de impor as suas soluções na revisão do Estatuto da Carreira Docente.
E esta opção do Governo já era clara em Junho de 2006, quando a Sr.ª Ministra da Educação assinou o Despacho n.º 13599, que determinava às escolas a aplicação de algumas regras que se encontravam então em discussão.
Infelizmente, este mau prenúncio concretizou-se, e o que temos hoje no Decreto-Lei n.º 15/2007 confirma as preocupações que então manifestámos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — A revisão do Estatuto da Carreira Docente, concretizada por este diploma, tem na sua base a ideia errada de que os responsáveis pelos problemas do nosso sistema educativo são os professores, como se os sucessivos Governos fossem meros espectadores da realidade e não fossem eles os principais responsáveis pela situação criada.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Fica ainda claro que para a estratégia de destruição do sistema educativo que o Governo vai desenvolvendo é fundamental a desmoralização dos docentes, a limitação do acesso à profissão, a criação de divisões entre estes trabalhadores e a sua sujeição à mesma degradação que se vai impondo a todos os funcionários públicos. Aliás, não deixa de ser sintomática das intenções do Governo a «limpeza» feita às referências ao direito de negociação colectiva neste diploma.
Vejamos os aspectos mais negativos e gravosos, mantidos pelo Governo, da proposta inicial até à redacção final do Decreto-Lei.
Por um lado, institui-se uma prova para dificultar o acesso à profissão, criam-se categorias hierarquizadas numa carreira que era única e estabelecem-se constrangimentos administrativos de acesso ao topo da carreira para a esmagadora maioria dos docentes.
O Governo fixa critérios inaceitáveis de avaliação dos docentes como as taxas de abandono escolar, os resultados académicos dos alunos ou a apreciação da actividade lectiva pelos encarregados de educação, ao mesmo tempo que impõe a existência de quotas na atribuição das classificações mais elevadas do processo de avaliação, o que por si só é a negação do discurso do mérito tantas vezes repetido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

25 | I Série - Número: 056 | 3 de Março de 2007O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo mais inscrições, está concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 114/X.
Passamos à discussão do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007 — Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro [apreciação parlamentar n.º 39/X (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz hoje à Assembleia da República a discussão de um dos mais gravosos diplomas que este Governo do Partido Socialista já fez aprovar na área da educação. Não só pelo conteúdo que comporta, mas também pelo processo que sofreu a sua discussão com os sindicatos, o Decreto-Lei n.º 15/2007 tem a marca de um Governo que definiu como objectivo estratégico a destruição da escola pública e apontou os funcionários públicos, neste caso os professores, como alvo a abater.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador — Registamos, com agrado, que os professores e os seus sindicatos continuam empenhados na discussão, como bem demonstra a significativa delegação que hoje se encontra nas galerias a assistir a esta sessão.
O Governo começou por apresentar o primeiro documento para discussão em Junho de 2006, em cima das férias escolares, numa tentativa de fugir à contestação e de silenciar os docentes.
Aliás, registamos hoje, mais uma vez, a fuga da Sr.ª Ministra, que tenta disfarçar o incómodo destas medidas, mas que não conseguiu disfarçar a gravidade das propostas que apresentou e que viriam a determinar que, pela primeira vez em Portugal, todas as estruturas sindicais de professores convergissem na rejeição desta revisão, deixando o Governo completamente isolado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!O Orador: — Apesar dessa contestação e da apresentação de alternativas e de contrapropostas, o Governo tomou a opção de impor as suas soluções na revisão do Estatuto da Carreira Docente.
E esta opção do Governo já era clara em Junho de 2006, quando a Sr.ª Ministra da Educação assinou o Despacho n.º 13599, que determinava às escolas a aplicação de algumas regras que se encontravam então em discussão.
Infelizmente, este mau prenúncio concretizou-se, e o que temos hoje no Decreto-Lei n.º 15/2007 confirma as preocupações que então manifestámos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — A revisão do Estatuto da Carreira Docente, concretizada por este diploma, tem na sua base a ideia errada de que os responsáveis pelos problemas do nosso sistema educativo são os professores, como se os sucessivos Governos fossem meros espectadores da realidade e não fossem eles os principais responsáveis pela situação criada.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Fica ainda claro que para a estratégia de destruição do sistema educativo que o Governo vai desenvolvendo é fundamental a desmoralização dos docentes, a limitação do acesso à profissão, a criação de divisões entre estes trabalhadores e a sua sujeição à mesma degradação que se vai impondo a todos os funcionários públicos. Aliás, não deixa de ser sintomática das intenções do Governo a «limpeza» feita às referências ao direito de negociação colectiva neste diploma.
Vejamos os aspectos mais negativos e gravosos, mantidos pelo Governo, da proposta inicial até à redacção final do Decreto-Lei.
Por um lado, institui-se uma prova para dificultar o acesso à profissão, criam-se categorias hierarquizadas numa carreira que era única e estabelecem-se constrangimentos administrativos de acesso ao topo da carreira para a esmagadora maioria dos docentes.
O Governo fixa critérios inaceitáveis de avaliação dos docentes como as taxas de abandono escolar, os resultados académicos dos alunos ou a apreciação da actividade lectiva pelos encarregados de educação, ao mesmo tempo que impõe a existência de quotas na atribuição das classificações mais elevadas do processo de avaliação, o que por si só é a negação do discurso do mérito tantas vezes repetido.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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