29 | I Série - Número: 056 | 3 de Março de 2007

Efectivamente, a sua obrigação é explicar em que é que este Estatuto de carreira serve aquele que é um problema de emergência nacional, o insucesso escolar; a sua obrigação é explicar que este Estatuto deveria assentar na confiança perante os actores fundamentais, os professores, na motivação, na criação de desafios e na valorização do seu papel fundamental. Esta era a sua obrigação! O Sr. Secretário de Estado falou aqui de avaliação. Mas qual é o rigor desta avaliação quando os senhores instituem não duas categorias hierarquizadas mas duas carreiras? Efectivamente, quem está nos últimos escalões ainda pode «esperar sentado», chegar ao fim, mas quem está a meio da carreira não tem esperança! Não fale em rigor de avaliação quando o senhor e o seu Governo estabelecem claramente uma distinção entre dar aulas e ocupar cargos, explicando ao País que o essencial da profissão docente não é dar boas aulas e apresentar bons resultados.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Explique ainda de que rigor de avaliação quer falar quando cabe ao Ministério, administrativamente, escolher os que são bons ou muito bons? Que critério, que rigor é este, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nenhum!

A Oradora: — Explique, finalmente, por que é que está a sujeitar os professores com 20 e 30 anos de carreira a uma apreciação curricular que assenta em seis anos da sua carreira? Que número é este? Dá-lhe jeito, Sr. Secretário de Estado?!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Uma outra questão muito pertinente é a de que somos um País pequeno e vamos ter três estatutos de carreira.
Por exemplo, sabemos que no caso dos Açores este Estatuto não terá os entraves que o Governo propõe relativamente ao acesso a professores titulares.

O Sr. Luís Fagundes Duarte (PS): — Têm outros!

A Oradora: — Nos Açores não é este o horizonte. É razão para perguntar-lhe se temos dois Partidos Socialistas!? Esta é uma demonstração, Sr. Secretário de Estado, do desnorte e da arbitrariedade dos senhores nestas propostas e nesta matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou colocar-lhe apenas duas questões muito directas e muito concretas.
Nesta matéria, acompanho V. Ex.ª no que diz respeito à questão da exigência e do rigor. Aliás, penso que nenhum outro membro deste Parlamento, nem mesmo os sindicatos, nem — muito menos — os professores o deixam de acompanhar neste ponto. E vou começar por falar sobre isso mesmo, sobre exigência e rigor.
Sr. Secretário de Estado, há uns meses atrás, na altura da discussão do Estatuto da Carreira Docente, foi afirmado que uma das questões que mais preocupa o Ministério é a que se prende com as faltas dos professores, e falou-se em 6 milhões de horários lectivos de faltas.
Muito objectivamente, gostava que o Sr. Secretário de Estado me respondesse a estas duas questões: qual é o valor total dos horários existentes no País? E, destes tais 6 milhões de horários, quais as horas que representam cada um dos tipos de faltas ou de licenças dos próprios professores?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — São estas as duas questões gostaria de ver respondidas pelo Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.