28 | I Série - Número: 056 | 3 de Março de 2007

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, mais do que um pedido de esclarecimento, gostaria de lhe lançar um desafio. Quando estamos no exercício de cargos públicos deveremos ter a noção da realidade que nos envolve e, portanto, independentemente do mérito que os autores desta proposta lhe reconheçam, é obrigação dos responsáveis governamentais perceber o enquadramento em que esta proposta surge.
De facto, esta proposta de novo Estatuto da Carreira Docente tem sido causa de perturbação nas nossas escolas, tem sido causa de desmotivação dos nossos professores e, consequentemente, tem sido causa de prejuízo na qualidade do ensino das nossas crianças e dos nossos jovens.
Portanto, independentemente do mérito que os autores lhe reconheçam, este enquadramento deve ser tido em conta.
O que o PSD traz hoje, a este debate, é uma proposta muito concreta de desafio ao Governo para que seja sensível ao enquadramento, à realidade que envolve esta questão. Apresentamos, por isso, um conjunto de propostas de alteração muito concretas e muito claras.
Por um lado, privilegiamos — diria mesmo, reforçamos — os princípios da exigência, da avaliação e da promoção do mérito que o Governo, do ponto de vista retórico, também afirma. Estamos ao lado do Governo na sua retórica.
Por outro lado, temos uma proposta muito concreta no sentido de acabar, em primeiro lugar, com a distinção entre professores titulares e, diria, professores «de segunda». Isso não faz qualquer sentido, é absolutamente injustificado! Os professores, todos eles, estão na escola para ensinar, e se alguns não estão lá para ensinar, chame-lhes o que quiser mas não lhes chame professores, por razões óbvias.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, acabe-se com a progressão por critérios meramente administrativos e governamentalizados. Creio que ambos queremos acabar com as progressões automáticas e queremos promover as progressões por mérito — estamos de acordo. Contudo, o que os senhores propõem não são progressões por mérito mas, sim, progressões baseadas em critérios administrativos, em quotas fixadas anualmente pelo Governo, quotas governamentalizadas ano a ano. Isto não é promover o mérito, Sr.
Secretário de Estado! A nossa proposta é muito clara: não só mantém como até reforça os princípios da exigência, da avaliação dos professores e da promoção do mérito para, assim, valorizarmos os melhores professores e melhorarmos o ensino. Estamos ao vosso lado e até reforçamos esta ideia do Governo.
Só que, por outro lado, não podemos estar ao lado deste ataque despudorado aos professores e à classe docente que o Governo tem encetado, nem podemos estar ao lado do Governo na distinção da carreira em duas categorias, o que é absolutamente injustificado.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E, principalmente, não podemos, de maneira alguma, camuflar uma suposta progressão por mérito através de critérios meramente administrativos cujas razões, sejam financeiras ou outras, serão sempre governamentalizadas, ano a ano.
Com isto não se prestigia a carreira docente, nem se trata com respeito os professores, nem se promove o mérito, nem se melhora o nosso ensino.
Este ponto divide-nos, mas penso que o Governo e o Partido Socialista têm hoje uma oportunidade de dar um sinal claro aos nossos agentes educativos, nomeadamente aos professores, de que a predisposição que têm não é a do controlo de uma qualquer despesa, de um qualquer défice mas, sim, a de apostar na qualificação dos portugueses.
Este, sim, é um grande desígnio nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ainda esta semana ouvimos o Sr.
Primeiro-Ministro, mais uma vez, dentro do discurso populista que tem marcado alguma da retórica em torno das corporações, dos privilégios, dizer que escolhe o interesse nacional. Os professores e os sindicatos foramse habituando a ser tratados desta forma, a ser humilhados desta maneira.
Falemos, então, Sr. Secretário de Estado, do interesse nacional, da emergência nacional.