39 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007

parceria justa e digna.
Pretensão muito pertinente, pois de há décadas que os bombeiros prestam relevantes serviços ao País, como o transporte de doentes e o socorro pré-hospitalar, sem que os governos se mostrem receptivos para negociar novas condições de parceria.
Recorde-se que o último protocolo celebrado entre o Estado e os bombeiros remonta a 1982, isto é, há 25 anos. É demasiado tempo mas, felizmente, fez-se justiça.
Depois de negociações — difíceis, certamente, mas com sentido de responsabilidade e de solidariedade —
, foi possível chegar a acordo. Em Março deste ano, foi celebrado o acordo de cooperação entre o Governo e a Liga dos Bombeiros Portugueses, contemplando um plano de formação, a emergência médica dos tripulantes das ambulâncias de socorro, a realização de auditorias técnicas aos corpos de bombeiros, etc.
Nesta data, foram ainda criados, no âmbito dos bombeiros, os postos de emergência médica e os postos de reserva, a quem o INEM cede a ambulância de socorro. Mais recentemente, no dia 4 de Julho, o Governo chegou também a acordo com a Liga dos Bombeiros Portugueses quanto à tabela de preços a pagar pelo Governo aos bombeiros, a partir de Janeiro de 2008, pelos serviços prestados no transporte de doentes, indo de encontro aos anseios dos bombeiros, como muito bem assinala no relatório desta petição o Sr. Deputado Bernardino Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As associações de bombeiros voluntários são um importante sector que tem vindo a prestar relevantes serviços sociais ao País. Por isso, o Governo do PS, 25 anos decorridos sobre a data de um protocolo há muito ultrapassado e desajustado da realidade, consciente das suas responsabilidades sociais, foi ao encontro das pretensões da Liga dos Bombeiros Portugueses, assinando um novo protocolo de cooperação, actualizado e justo, que ficará na história dos bombeiros portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, permita-me que faça dois breves comentários às palavras que proferiu, durante o debate anterior, sobre as taxas moderadoras.
Em primeiro lugar, queria dizer-lhe que, ao longo de toda esta controvérsia, é fantástico que nenhum membro do Governo tenha admitido que não há, em toda a literatura internacional, qualquer demonstração efectiva de que as taxas deste tipo moderem ou financiem os serviços e os sistemas de saúde.

Vozes do BE e do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Não há uma única demonstração! O segundo comentário, também muito breve: é um facto que certa desorçamentação acabou, mas foi substituída por uma medida e por um instrumento de gestão muito pior, que foi condicionar a gestão das unidades de saúde a critérios, a resultados e a ganhos financeiros em detrimento de critérios, de ganhos e de resultados clínicos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não é verdade!

O Sr. João Semedo (BE): — Teremos tempo, Sr. Ministro e Srs. Deputados do Partido Socialista, de discutir isto ao pormenor. Queria apenas deixar este breve comentário.
Relativamente à petição n.º 112/X (1.ª), a sua substância está resolvida, mas não estão resolvidos os problemas do transporte dos doentes e, muito menos, da relação da corporação dos bombeiros com os serviços de emergência.
Queria aproveitar a oportunidade para sublinhar os riscos e os sucessivos problemas que, no futuro, irão aparecer em matéria de falta de meios, de dificuldades de formação, de falta de recursos técnicos, de dificuldades de coordenação, de errados perfis técnicos e, até, de dificuldades de funcionamento. Creio que o facto de se sublinhar o aspecto positivo de se ter chegado a estes protocolos não nos pode fazer ignorar que há muitos outros problemas no funcionamento de toda esta rede.
Queria ainda sublinhar que há um outro risco, já referido pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, quando aludiu às conclusões de um estudo da ERS, ao qual queria acrescentar, porque às vezes a nossa memória é fraca, umas palavras do Presidente do INEM, seguramente especulativas e polémicas, em que anunciava, como perspectiva e como hipótese, a própria privatização dos serviços do Instituto Nacional de Emergência Médica — o que, a acontecer, considero gravíssimo e que teria consequências desastrosas para o funcionamento da emergência e do socorro pré-hospitalar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.