42 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007

através do 1% que resulta das taxas moderadoras, que também tem em conta as condições económicas e sociais, e por isso é que metade dos utentes está isenta das taxas moderadoras.
Srs. Deputados, a nossa é uma divergência central, de política, e do que é a nossa concepção comparada acerca do que é uma política de esquerda.
É porque, do nosso ponto de vista, os recursos públicos devem ser afectados primacialmente para satisfazer as necessidades dos que mais precisam desses mesmos recursos públicos,…

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … porque é isso típico do Estado democrático e social.
Do ponto de vista do PCP e do Bloco de Esquerda, os recursos públicos devem ser usados para garantir a manutenção do status quo, com as suas ineficiências e as suas iniquidades.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

É por isso que nós dizemos que somos a esquerda moderna e que os senhores são a esquerda conservadora.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Concluo, Sr. Presidente, apenas lembrando ao Sr. Deputado João Semedo — e, certamente, teremos oportunidade de discutir o Orçamento — que ninguém quer ganhos financeiros em termos de hospitais ou de centros de saúde. O que queremos é que os recursos públicos sejam usados com eficiência para prestar melhor serviço àqueles a quem os serviços públicos, em primeiro lugar, se destinam, isto é, os cidadãos, neste caso, os utentes dos cuidados de saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.º 129/X (1.ª) — Apresentada por Fernando Ribeiro dos Reis e outros, solicitando que a Assembleia da República desenvolva todos os esforços e tome as medidas adequadas para evitar o encerramento da maternidade e da sala de partos do Hospital de Barcelos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por uma breve anotação para referir o que julgo inaceitável.
Apesar da rapidez do agendamento, a presente petição está a ser debatida em Plenário, em 19 de Setembro de 2007, completamente a destempo do seu objectivo — o de impedir o encerramento da maternidade —, 17 meses depois de ter chegado a esta Casa e 15 meses depois do fecho da maternidade, a 27 de Junho.
Esperemos que o novo Regimento permita agilizar os procedimentos parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o objecto desta petição, julga o Grupo Parlamentar do PCP que o mesmo se mantém hoje inteiramente actual e válido.
Continuamos a considerar absurdo encerrar uma unidade em que eram realizados 1000 partos por ano, servindo uma população de mais de 155 000 habitantes de relativo baixo nível etário e significativa pujança demográfica. Os argumentos eram, e são, manifestamente insuficientes e inadequados. Só o economicismo mais extremo, «filho» do combate ao défice orçamental e do Pacto de Estabilidade, pôde e pode justificá-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não contente, o Ministro da Saúde com o neoliberal Governo PS/Sócrates, alguns meses sobre a decisão exibiu um estudo — naturalmente, «isento»…! — da ARS do Norte que deu «20 valores» ao encerramento da maternidade: as parturientes estavam encantadas por darem à luz, em Braga e em Vila Nova de Famalicão! E prova suprema da justeza do encerramento: a redução, em 27%, do recurso a clínicas privadas, sinal, segundo o Ministro, de que «as mães entenderam a mensagem» — uma «mentirola» do tamanho da «légua da Póvoa»! O responsável pela única clínica do concelho, quatro meses após o encerramento da maternidade, isto é, depois do que disse o Ministro, afirmava que nunca diminuiu o volume de partos na sua clínica.
Mais grave foi a não criação de melhores condições para o transporte de parturientes que, agora, nalguns casos, chegam a ter de percorrer 78 km, quando vão a Viana, ou 54 km, para irem a Braga.
Ficam, em notícia de segunda-feira, as declarações do comandante da Associação dos bombeiros de Barcelos, referindo a necessidade de mais tripulantes para as ambulâncias, em simultâneo com a falta de verbas da Associação para novas contratações.