40 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, encontramo-nos a apreciar a petição n.º 112/X (1.ª), apresentada pela Liga dos Bombeiros Portugueses, que gostaríamos de saudar, porquanto esta petição é extremamente oportuna, apesar de ter sido apresentada na 1.º sessão legislativa.
A Liga veio chamar a atenção para uma questão fundamental, que se prendia com o protocolo a celebrar com o Estado no que diz respeito ao transporte de doentes, tanto o regular como o de emergência.
Durante muitos anos, os sucessivos governos não tiveram o cuidado de estabelecer critérios coerentes e razoáveis para a remuneração desses serviços, sendo que os pagamentos eram actualizados de forma casuística — como é, aliás, referido no relatório. Felizmente, essa situação está resolvida temporariamente, mas convirá ir prestando atenção ao seu cumprimento.
Há, no entanto, outras questões que dizem respeito ao transporte dos doentes que também são afloradas nesta petição, designadamente no que diz respeito à rede dos Centros de Orientação de Doentes Urgentes, que já aqui, hoje, foi abordada.
Sabemos que esta questão tem estado na ordem do dia, porquanto, infelizmente, muitos casos têm vindo a público não só de partos ocorridos em ambulâncias, mas também de falecimentos de cidadãos por não chegarem a tempo ao serviço de saúde que lhes poderia salvar a vida. Importará, por isso, proceder a uma avaliação do funcionamento desta rede dos Centros de Orientação de Doentes Urgentes, no que diz respeito não só aos critérios usados, mas também a duas matérias que a Inspecção-Geral das Actividades em Saúde já chamou a atenção, recomendando investimento nas triagens desses centros e considerando o sistema informático para a utilização de chamadas realmente deficitário no cumprimento do seu serviço.
Estas matérias são extremamente importantes e merecem a avaliação do Governo e da Assembleia da República. Por isso, não admira que o que é politicamente relevante e está em causa é o contexto criado por este Governo do Partido Socialista. Trata-se de uma política de estrangulamento financeiro, de encerramento de serviços, que veio a traduzir-se numa responsabilização maior no transporte de doentes.
Naturalmente que não há sistemas perfeitos, mas a pergunta que tem de ser feita é a de saber se estamos melhor ou pior. Tendo em conta as notícias não só dos falecimentos, mas também, mais recentemente, das ambulâncias em ruptura face ao serviço que lhes tem vindo a ser pedido, tem de se perguntar se, depois do encerramento de serviços públicos ao qual se seguiu a abertura de serviços privados, esta também não será uma tentativa de criar condições para que os privados adquiram mercado no sector do transporte de doentes.
Como sempre dissemos, a qualidade dos serviços de saúde prestados aos doentes também está relacionada com a proximidade e com a rapidez no atendimento, sendo esta última fundamental. Nesta matéria, para o Governo tempo pode ser dinheiro, mas para os cidadãos tempo é, acima de tudo, uma questão de vida ou de saúde.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria também aproveitar para felicitar os peticionários porque não só vêm reivindicar a correcção de uma injustiça como nos ajudam a clarificar a ideia, que se percebe quer pela leitura da imprensa diária quer pelas opiniões dos operadores e utentes, de que o Serviço Nacional de Saúde, no seu pilar fundamental que são os cuidados primários, está a entrar claramente em colapso.
São os autarcas que aceitaram o encerramento dos SAP ao abrigo de protocolos que, como se confirma, não são cumpridos, são os utentes a quem foi prometida uma melhoria do serviço e um mais fácil acesso e são também os bombeiros a quem, pelos vistos, tinha sido prometido um pagamento justo e equitativo dos serviços que prestavam. Portanto, confirmou-se que estávamos todos a ser enganados e que, de facto, como sempre, o Governo nesta matéria não cumpria o que prometia.
Sabemos que este problema tentou ser resolvido através de um protocolo mas, para nós, ao invés de ficar resolvido, mantém a sua actualidade e ainda vê acentuada a sua gravidade, muito em especial porque, tendo em conta o encerramento desenfreado, obstinado, sem critério e sem planeamento de SAP’s e de serviços de urgência, colocou directamente problemas na gestão dos transportes dos doentes e de sinistrados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Basta uma aritmética pura: se diminuímos os pontos de acesso, aumentamos de imediato, como é óbvio, a necessidade de transportar doentes e, como é óbvio também, em maiores distâncias. Se isto acontece em especial numa fase de transição em que os recursos são escassos ou em que a adequação do sistema não está assegurada, estamos a contribuir para a não salvaguarda da saúde dos doentes, que deveria ser uma obrigação do Estado, e também para o agravamento do seu estado de saúde e para a péssima qualidade do serviço que é prestado por todos o que nele operam.