17 | I Série - Número: 006 | 29 de Setembro de 2007

A primeira intervenção, se assim o desejar, cabe ao Governo, pelo que tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dar algumas informações, como é minha obrigação, em relação ao tema desta petição sobre o regime jurídico das instituições de ensino superior.
As linhas gerais da reforma do ensino superior foram apresentadas e discutidas aqui, nesta Assembleia, pelo Primeiro-Ministro, no dia 21 de Dezembro de 2006. O Governo aprovou a proposta de lei na generalidade, para efeitos de consulta pública, em 5 de Maio de 2007, num Conselho de Ministros especialmente convocado para o efeito e, depois desse período de consulta pública e de negociação e audição dos parceiros, a proposta de lei deu entrada na Assembleia da República no dia 14 de Junho de 2007 e foi aprovada um mês depois.
Nesse intervalo, não só os Deputados a discutiram em sede de generalidade e de especialidade, como a comissão competente procedeu a diferentes audições em que participaram centenas de pessoas, assim como centenas de pessoas e de instituições fizeram chegar à comissão as suas contribuições.
Não se pode dizer, portanto, do ponto de vista do Governo, que esta lei, que agora vigora como lei da República, tenha sido antecedida de outra coisa que não um amplo debate público, político e académico em Portugal.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: O objecto desta petição deixou de fazer qualquer sentido por exclusiva responsabilidade do Governo e da maioria socialista. Na verdade, e ao contrário do que foi acerrimamente defendido por todos os partidos da oposição, a maioria socialista impôs um determinado calendário para a abordagem desta matéria que inviabilizou qualquer discussão minimamente consequente no dia de hoje.
Contudo, julgo que o facto de termos agendado a discussão desta petição tem alguns méritos, o primeiro dos quais é o de trazer à evidência algumas características próprias deste Governo, para que, desta forma, se possa evitar que este tipo de situações se repitam no futuro. Impõe-se, portanto, denunciar estas mesmas características da governação socialista.
Em primeiro lugar, notamos o desrespeito pela cidadania e pelas formas de participação que estão ao dispor dos portugueses, nomeadamente através de uma petição. O facto de a maioria absoluta socialista ter, pura e simplesmente, ignorado o objecto desta petição é disso mesmo o melhor exemplo.
Em segundo lugar, verificamos que há intolerância perante opiniões divergentes e perante contributos que não sigam a linha oficial do Partido Socialista.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — O Governo e a maioria socialista convivem manifestamente mal com opiniões divergentes, pelo que preferiram acelerar rapidamente os processos para tentar silenciar essas mesmas opiniões. Temos, assim, uma lei feita à pressa, depois de se ter fugido ao debate.
Em terceiro lugar, há por parte da maioria uma absoluta incapacidade para mobilizar a sociedade portuguesa, os partidos da oposição, os agentes educativos, as forças dinâmicas próprias da nossa academia, das universidades e politécnicos, para apoiarem e suportarem esta lei. A verdade, recordo, é que a lei que foi revogada por este novo regime jurídico datava de 1988 e havia sido, na altura, aprovada por unanimidade nesta Câmara. O que temos agora é uma lei sectária, aprovada com os votos de um único partido e com a oposição generalizada das forças políticas e, no fundo, de todas as forças sociais que se interessam por esta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Por último, queria dizer que a substância da reforma é também muito negativa. Temos uma lei centralizadora, que concentra poderes discricionários no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e que inibe a autonomia, o espírito de iniciativa e de inovação próprios das instituições de ensino superior.
Em lugar de termos uma lei facilitadora da excelência, da qualidade e da autonomia, temos uma lei que é causa de instabilidade e de perturbação das nossas instituições de ensino superior.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por saudar todos os quase 5000 subscritores desta petição, que pediam algo de