18 | I Série - Número: 006 | 29 de Setembro de 2007

absolutamente razoável e prudente, isto é, que o processo de aprovação de um regime jurídico que muda totalmente o funcionamento do ensino superior fosse feito com calma e com serenidade. Lamentavelmente, o Partido Socialista e o Governo assim não quiseram e estamos hoje a debater uma petição que tem um objecto quase inútil, visto que se pronuncia sobre uma proposta de lei que já foi aprovada. Infelizmente, este episódio ficará para a história do Partido Socialista nesta Assembleia da República.
De facto, a razoabilidade e prudência que a petição apresenta são características que o Partido Socialista e o Governo não conseguiram mostrar ao longo de todo este processo. A verdade é esta: se tivesse havido um debate sério e sereno antes da aprovação desta proposta de lei, o Sr. Ministro não teria sentido necessidade de, no pouco tempo de que dispôs, tentar justificar o injustificável, dizendo que houve muito debate, quando toda a gente sabe que isto foi feito num tempo absolutamente recorde! Aliás, basta ver que o relatório da própria proposta de lei foi feito em tempo recorde pelo Sr. Deputado Pedro Duarte (se não me engano, em dois ou três dias), mas que o Partido Socialista, para fazer o relatório desta petição, exigiu o prazo de 30 dias, assim conseguindo adiar o debate que estamos a ter.

O Sr. Manuel Mota (PS): — É falso!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — É verdade! Tudo isto é, de facto, a história de um grande disparate! De qualquer modo, já fizemos críticas ao regime jurídico e não as vamos repetir.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Apenas queremos afirmar que, infelizmente, estamos convencidos de que o futuro nos dará razão. E quando, no futuro, se fizer a história parlamentar deste processo legislativo, penso que ele vai ser encarado com alguma perplexidade. A explicação será, contudo, simples: houve um Sr. Ministro que teve um capricho.
Juntou-se com um grupo de amigos que trabalham na mesma instituição, fez uma lei e o Partido Socialista, à pressa, decidiu aprová-la. E com isto se deu cabo de toda a autonomia do ensino superior.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares disse-nos que o Governo começou este debate em Dezembro de 2005.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — De 2006!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — De 2006, peço desculpa! Mas, nesse caso, o Governo não ouviu nada do que lhe foi dito. Aliás, por isso é que o conteúdo da proposta é o que é e por isso é que a proposta foi aprovada, em Conselho de Ministros e, depois, na Assembleia da República, em tempo recorde.
Se não for assim, o Sr. Ministro não consegue explicar o paradoxo que é o facto de esta petição ter entrado na Assembleia da República antes da proposta de lei do RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior) ser aprovada e estar a ser discutida pelo Plenário da Assembleia da República três meses depois dessa aprovação por esta Câmara.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E o que é que uma coisa tem a ver com a outra?!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O Sr. Ministro tem de dizer como é que explicamos aos cidadãos que tiveram a «ousadia» de pedir o alargamento do prazo de discussão do RJIES, para que os agentes do sistema pudessem ter as suas opiniões, fazer as suas críticas e apresentar as suas propostas, esta situação surreal de estarmos hoje a discutir o alargamento do prazo de discussão de uma proposta que já é uma lei em vigor! De facto, Sr. Ministro, o objectivo do Governo, que fica claro pelo próprio conteúdo da proposta, foi o de calar os agentes do sistema educativo público em Portugal.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Aí é que está!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Foram essas as escolhas do próprio diploma e por isso é que ele estabelece coisas muito claras, como o fim da tradição de participação democrática dos diferentes agentes no governo das instituições ou o fim da autonomia das instituições de ensino superior público em Portugal, abrindo a porta à fragmentação e privatização do sistema.