20 | I Série - Número: 006 | 29 de Setembro de 2007

as possibilidades de ouvir toda a gente. Tivemos uma audição pública aberta que teve mais de 80 participantes, solicitámos pareceres a todas as instituições e chegaram-nos mais de 50, recebemos na comissão o CRUP, o CCISP e a APESP, recebemos nos grupos parlamentares todas as instituições, recebemos os peticionários e tivemos, de facto, condições para ouvir todas as instituições e todos aqueles que consideraram importante trazer um apport positivo para esta lei.

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Deputado!

O Sr. Manuel Mota (PS): — E nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, absorvemos os contributos positivos. Não tivemos um discurso miserabilista nem tentámos bloquear o desenvolvimento de novas políticas, como os partidos da oposição fizeram, apenas se preocupando, durante o debate, em dizer que não havia tempo para debate!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está enganado!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel Mota, já ultrapassou largamente o seu tempo! Peço-lhe que conclua!

O Sr. Manuel Mota (PS): — Este é o paradoxo! Os senhores, durante o debate, só estiveram preocupados a discutir a falta de tempo.
Finalmente, o que resulta deste processo é uma excelente lei, promulgada pelo Sr. Presidente da República sem qualquer crítica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, esta petição, que solicita o alargamento do prazo para discussão pública do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, já não pode ter um efeito prático, porque o Partido Socialista não quis que tivesse.
E se houve unanimidade nesta matéria desde que a proposta entrou na Assembleia da República, ela centrou-se na consideração de que, manifestamente, havia falta de tempo para discutir estas questões tão importantes, de que havia a necessidade de uma reflexão mais aprofundada e de que não havia qualquer justificação para o calendário apressado que o Governo impôs e que o Partido Socialista acolheu de bom grado. Não havia qualquer justificação para, num período em que estavam a decorrer exames, em que algumas instituições já estavam de férias, o Governo aprovar uma proposta de lei que veio, de facto, alterar de forma radical o panorama do ensino superior no nosso país.
E não adianta ao Sr. Deputado Manuel Mota vir aqui dizer que o Partido Socialista esteve muito disponível, porque «até permitiu» a discussão desta petição na Assembleia da República — como se qualquer petição que tenha mais de 4000 assinaturas não tenha que ser obrigatoriamente discutida em Plenário!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com certeza!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Mas o Sr. Deputado também veio dizer que houve muita discussão, que houve muita abrangência e que até o CRUP e o CCISP estiveram de acordo com esta proposta de lei.
Ora, o que eles vieram dizer, claramente, é que desejavam que esta proposta de lei não tivesse sido aprovada no tempo em que foi e que pudesse haver mais tempo para discussão a fim de se encontrar um melhor regime, um regime que não viesse pôr em causa, como este vem, a autonomia das instituições, um regime que não promovesse, como este promove, a verdadeira venda a retalho das instituições do ensino superior, possibilitando a separação de unidades orgânicas das universidades, impondo às universidades que tenham fonte de financiamento próprio, desvirtuando toda a missão de ensinar, de investigar, de promover o ensino e o progresso cultural do nosso país, que é a missão das universidades.
Infelizmente, o objectivo desta petição não pode ser satisfeito. Não que Os Verdes e os outros partidos da oposição não tenham tentado que este processo tivesse tido outro caminho e outro procedimento por parte desta Assembleia da República, mas, infelizmente, o PS não quis, infelizmente, o Governo tinha outro calendário e muitos propósitos para o caminho da privatização do ensino superior em Portugal.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.