19 | I Série - Número: 006 | 29 de Setembro de 2007

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É verdade!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Ministro, isto foi o que aconteceu e este exemplo poderia mostrar uma falha no sistema democrático português, que não permitia aos cidadãos esta «ousadia» de querer discutir o conteúdo da legislação. Mas não é isso que este exemplo mostra. O que ele revela é algo completamente diferente: a história de um Ministro autoritário e autista que tem medo das opiniões dos agentes que tutela e a história da docilidade da bancada do Partido Socialista, que o seguiu e apoiou em todo este processo de aprovação acelerada e sem discussão pública de uma proposta que vai transformar, como os peticionantes dizem, a natureza e função do ensino superior em Portugal. Isto é grave e mostra o que tem sido o percurso do Partido Socialista!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, a minha primeira nota vai para uma reflexão sobre uma das críticas habitualmente feitas no exterior desta Assembleia. De facto, fica a sensação de que aqui se discute uma realidade diferente da do País.

O Sr. Manuel Tiago (PCP): — Por que é que será?!

O Sr. Manuel Mota (PS): — A maior parte das anteriores intervenções provam-no,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — «Essa só contaram para você»!

O Sr. Manuel Mota (PS): — … porque, de facto, os principais elementos do sistema, o CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos), a APESP (Associação Portuguesa de Ensino Superior Privado) e a maioria do CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas) estão a favor do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Protestos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando diz «a maioria» refere-se à maioria dos que estiveram presentes na reunião?

O Sr. Manuel Mota (PS): — Tivemos, aliás, ocasião de o ouvir em comissão. Nós ouvimos o CRUP em comissão e percebemos que a maioria dos presentes estavam a favor do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. O CCISP, em comunicado, disse claramente que era a favor deste Regime e a APESP disse claramente que também era a favor do diploma.
Se calhar, é esta a dificuldade que tem quem falou em nome da oposição. É que, de facto, a essência do sistema percebe que não se pode manter tudo na mesma. O País não se pode desenvolver, as instituições de ensino superior não se podem desenvolver nem ser competitivas em termos nacionais e internacionais…

Protestos do PCP e do BE.

Eu sei que é difícil ouvirem o que digo. Ao contrário do que tentam demonstrar aqui, o que é difícil é os principais partidos da oposição assumirem que, de facto, este Regime Jurídico corresponde às expectativas das instituições de ensino superior.
Uma nota objectiva quanto a esta petição. Tanto eu, como relator, como o Partido Socialista, em geral, podíamos perfeitamente ter chegado à conclusão de que não valia a pena trazê-la ao debate do Plenário.

Risos do PCP.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Com mais de 4000 assinaturas?! Só se violasse a lei!

O Sr. Manuel Mota (PS): — Mas, como não temos absolutamente nada a esconder, vamos clarificar a qualidade do tempo que esteve aqui em causa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não conhece a lei das petições!

O Sr. Manuel Mota (PS): — Agradecia que me ouvissem! Se pensam que houve falta de debate, ouçam, pelo menos para perceber o que está aqui em causa.
De facto, a discussão deste Regime Jurídico, do ponto de vista qualitativo e entre outras coisas, teve todas