19 | I Série - Número: 007 | 4 de Outubro de 2007

regimentais nos estritos termos em que, antes de mim, elas são usadas.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…

O Sr. Presidente: — Então, Sr. Ministro, qual é o ponto respeitante à condução dos trabalhos pela Mesa sobre o qual a deseja interpelar?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, desejava requerer à Mesa que fizesse o obséquio de informar o Grupo Parlamentar do CDS-PP de que poder de compra não é economia…

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Fica para a História!

Compreendo que o CDS seja incapaz de perceber que poder de compra diz respeito a todos os aspectos da vida quotidiana dos portugueses.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Nesse debate, o Governo esteve aqui representado por mim próprio, pela segurança social, pela saúde, pela educação, pela economia, por tudo aquilo que diz respeito às condições de vida dos portugueses.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Poder de compra não é economia?! Fica para a História!

O Sr. Presidente: — A interpelação e a contra-interpelação foram respeitantes à condução dos trabalhos não pela Mesa, mas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e pelo Governo.
E assim, Srs. Deputados, concluímos este debate de actualidade requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Passamos, agora, ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, destinado a declarações políticas, sendo o primeiro orador inscrito para o efeito o Sr. Deputado António Filipe, a quem dou a palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada quinta-feira, à tarde, o Sr.
Ministro da Administração Interna, secundado pelo Sr. Ministro da Justiça, apresentou, oralmente, aos partidos da oposição, aquelas que seriam as linhas gerais das alterações a propor pelo Governo à Lei de Segurança Interna e à Lei de Organização da Investigação Criminal.
Nessa reunião, o Sr. Ministro garantiu que não existiam ainda propostas concretas em suporte escrito que pudessem ser fornecidas, dado que algumas questões ainda estavam em aberto, mas, na manhã seguinte, o Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, as respectivas propostas de lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. António Filipe (PCP): — Este comportamento do Governo em relação aos partidos da oposição é inaceitável. As reuniões feitas ao abrigo do Estatuto da Oposição não passaram — já aqui o dissemos, e repetimo-lo — de uma encenação mentirosa, que põe em causa a relação de lealdade institucional que deve existir entre o Governo e os partidos parlamentares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ficamos a saber que não podemos confiar na palavra do Sr. Ministro da Administração Interna. Se mentiu a propósito destas propostas de lei, também é capaz de mentir noutras coisas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O problema pior, porém, não está na forma, mas no conteúdo. Se a Resolução do Conselho de Ministros de 1 de Março, que decidiu a criação do Sistema Integrado de Segurança